Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à implementação do «Sistema de Mobilidade do Mondego. Adaptação a uma solução BRT-Metrobus. Troço Portagem-Alto de São João, do Ramal da Lousã - Aditamento 1»

Despacho 5465/2023

Sumário: Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à implementação do «Sistema de Mobilidade do Mondego. Adaptação a uma solução BRT-Metrobus. Troço Portagem-Alto de São João, do Ramal da Lousã - Aditamento 1».

Nos termos do Decreto-Lei 91/2015, de 29 de maio, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Nesta qualidade, compete-lhe zelar pela manutenção permanente das condições de infraestruturação e conservação e pela segurança da circulação ferroviária, na perspetiva de proporcionar um serviço de mobilidade moderno, eficiente e seguro.

Para a prossecução desses objetivos, realça-se a adaptação do projeto Sistema de Mobilidade do Mondego, para um Sistema BRT (bus rapid transit) denominado Metrobus com tração elétrica no antigo ramal ferroviário da Lousã e na área urbana de Coimbra, ligando Serpins, Lousã e Miranda do Corvo a Coimbra, servindo a estação de Coimbra B e o eixo central da cidade entre a beira rio e a zona dos hospitais da cidade.

Neste contexto, foi declarada a utilidade pública, com caráter de urgência pelo Despacho do Secretário de Estado das Infraestruturas n.º 2333/2021, de 6 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 2 de março de 2021, das parcelas necessárias à implementação do «Sistema de Mobilidade do Mondego - Adaptação a uma solução BRT-Metrobus, no Troço Portagem-Alto de São João, do Ramal da Lousã».

No decurso da empreitada houve necessidade de efetuar uma intervenção adicional, num edifício em mau estado de conservação situado numa zona de influência do canal, cuja demolição se impõe por questões de segurança.

Considerando que, para a concretização da implementação do «Sistema de Mobilidade do Mondego. Adaptação a uma solução BRT-Metrobus, no Troço Portagem-Alto de São João, do Ramal da Lousã - Aditamento 1», e de modo a cumprir com os prazos fixados, por forma a permitir a conclusão da empreitada em curso, torna-se imprescindível a tempestiva disponibilidade do terreno por ela abrangido, e, como tal, dar início ao processo expropriativo do imóvel e direitos a ele inerente, necessário à sua execução, cuja ocupação se procurou limitar ao que o projeto define.

Considerando por fim, a relevância deste empreendimento, com repercussões positivas, de que se destacam o incremento das condições de segurança, rapidez e fiabilidade, a melhoria das acessibilidades à cidade de Coimbra, a redução do tempo de percurso, a redução de emissões de CO(índice 2) permitindo atingir a meta estabelecida para a região, com a consequente obtenção de significativos ganhos ambientais, configura uma situação de interesse público com caráter urgente.

Assim, por deliberação do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 16 de fevereiro de 2023, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, incluindo a planta parcelar e o respetivo mapa de áreas, relativo à parcela de terreno necessária à execução da referida obra.

Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 3.º, 14.º, n.º 1, alínea a), 15.º, n.º 2, e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações, bem como no âmbito da delegação de competências constante da alínea b) do n.º 6 do Despacho 3585/2023 do Ministro das Infraestruturas, de 6 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 21 de março de 2023:

1 - Declaro a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à implementação do «Sistema de Mobilidade do Mondego. Adaptação a uma solução BRT-Metrobus, no Troço Portagem-Alto de São João, do Ramal da Lousã - Aditamento 1», identificada no mapa de áreas e na planta parcelar, publicados em anexo.

2 - Autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., na qualidade de gestora das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias nacionais, a tomar a posse administrativa da mencionada parcela.

3 - Declaro que os encargos com a expropriação em causa serão suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.03.01.00.00.

26 de abril de 2023. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco.

Mapa de áreas

Projeto de execução de expropriações

Ramal da Lousã/Sistema de Mobilidade do Mondego - Troço Portagem-Alto de São João - Aditamento 1

Distrito: Coimbra

Concelho: Coimbra Data: fevereiro 2023



(ver documento original)

316427816

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 91/2015 - Ministério da Economia

  Procede à fusão, por incorporação, da EP - Estradas de Portugal, S. A., na REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E., transforma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para Infraestruturas de Portugal, S. A., e aprova os respetivos Estatutos