Designação, em regime de substituição, para o cargo de chefe de divisão da licenciada Carla Filomena Carvalho da Graça Peixe

Despacho 5445/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, para o cargo de chefe de divisão da licenciada Carla Filomena Carvalho da Graça Peixe.

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura de lugar.

Considerando que a licenciada Carla Filomena Carvalho da Graça Peixe possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da nota curricular, anexa ao presente despacho.

1 - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, designo, em regime de substituição, no cargo de chefe da Divisão de Apoio Jurídico e Recursos Humanos (DAJ RH), da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, a licenciada Carla Filomena Carvalho da Graça Peixe, do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.).

2 - A designada fica autorizada, caso pretenda, a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2022.

1 de setembro de 2022. - A Presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, Sandra Ribeiro.

ANEXO

Nota curricular

Carla Filomena Carvalho da Graça Peixe

Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, frequentou o mestrado em Direito Público (parte letiva) da Universidade Nova de Lisboa e realizou pós-graduações em Estudos Europeus, Direito do Trabalho e Segurança Social.

É técnica superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), com origem de vinculação laboral no Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.). Exerceu cargos de chefia e de direção, em comissão de serviço, desde 1991, no IEFP, no ISS, I. P., e na Casa Pia de Lisboa (CPL, I. P.), nomeadamente, como Chefe de Divisão da Assessoria Jurídica da DRLVT-IEFP (1991-2000), como Coordenadora do Núcleo de Administração de Pessoal do IEFP, I. P. (2000-2004), como Diretora do Departamento de Recursos Humanos do ISS, I. P. (2006-2010) e como Diretora da Unidade de Recursos Humanos da Casa Pia de Lisboa, I. P. (2014-2020).

Foi representante do MTSSS no PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários do Estado), nas CAB do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas e Ministério do Ambiente. Enquanto Técnica Superior, destaca: o exercício de funções de advogada, em regime de exclusividade, com poderes gerais forenses e poderes especiais, na Assessoria Jurídica e de contencioso do IEFP (20052006), no Gabinete de Assuntos Jurídicos e de Contencioso dos Serviços Centrais do ISS, I. P. (2012-2014), no Núcleo de Apoio Jurídico do Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal e Fundo de Garantia Salarial (2020-2022); a assessoria jurídica aos Conselhos Diretivos do IEFP e do ISS, respetivamente, em 2004 e 2005. Foi representante institucional na negociação coletiva de IRCT, em comissões paritárias e conselhos coordenadores de avaliação do desempenho de diferentes carreiras, em Comissões Consultivas, em Redes de Conhecimento e de Responsabilidade Social, em grupos de trabalho interministeriais de diversas temáticas (Gestão e Regulamentação de RH, Formação Profissional, SST, Ambiente, Qualidade, Reengenharia de Processos, Serviços Partilhados, Implementação de Sistemas, etc.), em júris de concursos públicos de recrutamento e de compras públicas; foi membro da direção global de projetos/parcerias nacionais e europeus; formadora, oradora em seminários e autora de artigos técnicos publicados em revistas institucionais.

316433575

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):