Alteração à tabela de taxas e licenças da Freguesia de Santa Margarida da Coutada

Edital (extrato) n.º 724/2023

Sumário: Alteração à tabela de taxas e licenças da Freguesia de Santa Margarida da Coutada.

Regulamento e Tabela Geral das Taxas e Licenças da Freguesia de Santa Margarida da Coutada

José Manuel Ricardo, Presidente da Junta de Freguesia de Santa Margarida da Coutada, torna público, nos termos do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia de Freguesia, na sua reunião ordinária de 20 de abril de 2023 e mediante proposta da Junta de Freguesia de 6 de abril de 2023, aprovou a proposta de Alteração à Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Santa Margarida da Coutada, que pode ser consultado na íntegra na secretaria da Junta de Freguesia, durante o horário de expediente ou na página oficial da Junta no endereço: https://www.jf-santamargaridacoutada.pt/ficheiros/fic326_1682525890.pdf, produzindo efeitos no dia seguinte à publicação deste edital no Diário da República.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do costume.

26 de abril de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Santa Margarida da Coutada, José Manuel Ricardo.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.