Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 9163/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Nos termos previstos no ponto ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e por despacho do Senhor Presidente do Conselho Diretivo, Dr. Nuno Lacasta, de 12 de abril de 2023, faz-se público que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA) vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia da publicitação do presente aviso, de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da APA, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nível Habilitacional: Licenciatura, preferencialmente em áreas da Química, Ambiente, Recursos Hídricos, Biologia, Agrária, Civil (com inscrição ativa ou em condições de ser reativada, na respetiva Ordem Profissional), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

O posto de trabalho a preencher corresponde ao exercício de carreira/categoria de técnico superior, complexidade funcional de grau 3, nos termos do n.º 2, do artigo 88.º da LTFP. O titular deste posto de trabalho irá integrar a Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste, sita na Rua D. João IV, 33, 2200-397 Abrantes, e exercer funções no âmbito das competências atribuídas, designadamente:

Assegurar a análise e elaboração de propostas de resposta a pedidos de informação prévia e de título de utilização dos recursos hídricos (TURH) através do Sistema Integrado do Licenciamento Ambiental (SILiAmb), relativamente a construções em domínio hídrico, captações de águas superficiais e subterrâneas e de situações de rejeições de águas residuais, apresentando superiormente propostas para emissão da TURH;

Assegurar a resposta a pedidos de parecer na área do domínio hídrico, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE), do regime jurídico da REN (RJREN) e do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (RJAIA);

Assegurar a resposta a pedidos de parecer relativos às águas subterrâneas no âmbito do Novo Regime da Atividade Pecuária (NREAP) e do regime geral de gestão de resíduos (RGGR);

Analisar as pretensões e assegurar a elaboração de pareceres no âmbito do Novo Regime da Atividade Pecuária (NREAP) e das Operações de Gestão de Resíduos (OGR);

Assegurar a análise de projetos de requalificação de linhas de água e reabilitação de galerias ripícolas com recurso a técnicas de engenharia natural e à utilização de espécies vegetais autóctones de forma a promover a biodiversidade e equilíbrio dos ecossistemas ribeirinhos;

Assegurar a fiscalização através da verificação do cumprimento das condições referidas nos TURH e das pressões relacionadas com a poluição de recursos hídricos;

Aplicar métodos e processos de natureza técnica que fundamentem e preparem a tomada de decisão;

Executar outras atividades de apoio especializado nas áreas operativas do Serviço;

Representar o órgão ou serviço em assuntos de sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt. e na página eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente, em https://apambiente.pt/apa/recrutamento-e-selecao.

5 de maio de 2023. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.

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