Mobilidade interna intercarreiras de Ana Margarida João Martins

Aviso 9137/2023

Sumário: Mobilidade interna intercarreiras de Ana Margarida João Martins.

Mobilidade interna intercarreiras de Ana Margarida João Martins

Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação da Junta de Freguesia datada de 23/03/2023, no uso da competência conferida pela alínea e) do artigo 19.º da Lei 75/2013 de 12/09, foi autorizada a mobilidade interna intercarreiras da Assistente Operacional, Ana Margarida João Martins para a carreira/categoria de Assistente Técnico, nos termos do artigo 92.º e seguintes da LTFP aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, a partir de 1 de abril de 2023, pelo período máximo de 18 meses, com a remuneração correspondente à 1.ª Posição e ao nível 7 da tabela remuneratória única.

14 de abril de 2023. - O Presidente da Junta, David Manuel Baptista Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.