Despacho 5310/2023
Sumário: Delegação/subdelegação de competências na diretora do Núcleo de Contribuições.
Delegação e Subdelegação de Competências
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me são conferidos através do Despacho 5491/2022 publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 88 de 6 de maio de 2022, delego/subdelego, com a faculdade de subdelegação:
1 - Na Diretora do Núcleo de Contribuições, licenciada Ana Maria Matos Ralha, com faculdade de subdelegação, a competência para:
1.1 - Elaborar as participações de infrações de natureza contraordenacional, bem como de notícias crime, para remessa aos serviços competentes, relativamente a ações e omissões de contribuintes e beneficiários que indiciem a prática de eventuais ilícitos criminais contra a segurança social;
2 - A presente delegação e subdelegação de competências é de aplicação imediata e, por força da sua entrada em vigor, ficam desde logo ratificados todos os atos, entretanto praticados pela dirigente referida, no seu âmbito material e territorial de aplicação.
20 de abril de 2023. - A Diretora da Unidade de Prestações e Contribuições, Ana Paula Água Doce Camacho.
316400194
Despacho 5310/2023, de 9 de Maio
- Corpo emitente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Beja
- Fonte: Diário da República n.º 89/2023, Série II de 2023-05-09
- Data: 2023-05-09
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Delegação/subdelegação de competências na diretora do Núcleo de Contribuições
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Anexos
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