Discussão pública, pelo prazo de 30 dias, do projeto de regulamento interno do Agrupamento de Escolas de Santa Maria Maior, Viana do Castelo

Aviso 9053/2023

Sumário: Discussão pública, pelo prazo de 30 dias, do projeto de regulamento interno do Agrupamento de Escolas de Santa Maria Maior, Viana do Castelo.

O Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho - altera e republica o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril - decreto-lei que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, estabelece na alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º, que compete ao Conselho Geral do Agrupamento aprovar o Regulamento Interno.

Em cumprimento do previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, durante o período de 30 dias a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, é submetido a discussão pública o projeto Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas Santa Maria Maior, Viana do Castelo. Durante o período em apreço o mencionado projeto de regulamento pode ser consultado no site do Agrupamento, através do seguinte endereço: https://www.esmaior.pt/esmaior/.

Os contributos e sugestões podem ser enviados pelos interessados, devidamente identificados, dentro do prazo indicado, para o endereço de correio eletrónico: discussao.reginterno@esmaior.pt. As sugestões devem identificar de forma clara o artigo, o ponto e a alínea a alterar.

26 de abril de 2023. - O Presidente do Conselho Geral, João Manuel Branco da Rocha Ferreira.

316409648

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.