Abertura do período de discussão pública da proposta de alteração do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Gaia

Aviso 9038/2023

Sumário: Abertura do período de discussão pública da proposta de alteração do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Gaia.

Alteração do Plano Diretor Municipal

Discussão Pública

Torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, em reunião pública de 17 de abril de 2023, deliberou a abertura do período de discussão pública da proposta de Alteração do PDM de Vila Nova de Gaia, de acordo com a Informação n.º 07/DUP/2023, para compatibilização com normas específicas do Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho e fixou, nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 89.º do referido decreto-lei, um período de 30 dias para apresentação de reclamações, observações ou sugestões.

Assim, durante 30 dias, com início no 5.º dia após publicação deste aviso, os elementos relativos a este processo de alteração do PDM estarão disponíveis para consulta na Direção Municipal de Urbanismo (sita no Largo de Aljubarrota, n.º 13 - entre as 9h00 e as 16h30), e nas páginas eletrónicas do município (www.cm-gaia.pt e www.gaiurb.pt).

A apresentação de reclamações, observações ou sugestões deverá ser efetuada em impresso próprio (disponível na Direção Municipal de Urbanismo e nas páginas eletrónicas do município), a entregar no balcão de atendimento, por correio eletrónico (dmu@gaiurb.pt) ou correio registado.

19 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara, Eduardo Vítor Rodrigues.

Deliberação

Em reunião pública, realizada em 17 de abril de 2023, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia deliberou por unanimidade, nos termos informados, o seguinte:

Dar início, nos termos do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015 (RJIGT), ao período de discussão pública, pelo prazo de 30 dias, para apresentação de reclamações, observações ou sugestões.

19 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara, Eduardo Vítor Rodrigues.

616388929

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro