Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Intervenção na Via Pública

Edital 699/2023

Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Intervenção na Via Pública.

Nuno Gonçalo Franco Lacão, Vereador da Câmara Municipal de Portalegre, torna público, no uso das competências que lhe foram conferidas, que a Câmara Municipal de Portalegre, em reunião ordinária de 11 de abril de 2023, deliberou submeter o Projeto de Regulamento Municipal de Intervenção na Via Pública a consulta pública, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, pelo prazo de 30 dias úteis, contados da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.

O texto do Projeto, que se dá aqui por integralmente reproduzido, encontra-se disponível para consulta na página eletrónica do Município de Portalegre em:

https://www.cm-portalegre.pt/municipes/documentos/editais-e-avisos/

ou nos serviços da Divisão de Administração Geral e Finanças, sita na Rua Guilherme Gomes Fernandes, n.º 28, 7300-186 Portalegre, durante o horário de expediente.

Dentro do prazo referido, todos os interessados, devidamente identificados, poderão dirigir, por escrito, à Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, enviando-as para o endereço de correio eletrónico município@cm-portalegre.pt ou entregar diretamente no Serviço de Atendimento do Município, na morada em cima identificada.

12 de abril de 2023. - O Vereador da Câmara Municipal de Portalegre, Nuno Gonçalo Franco Lacão.

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