Subdelegação de competências no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana no âmbito da «Operação Floresta Segura - 2023»

Despacho 5245/2023

Sumário: Subdelegação de competências no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana no âmbito da «Operação Floresta Segura - 2023».

Considerando que a Rede Nacional de Postos de Vigia, no âmbito da «Operação Floresta Segura - 2023», a cargo da Guarda Nacional Republicana, carece dos meios humanos adequados ao seu cabal funcionamento;

Tendo em conta que a Guarda Nacional Republicana apurou a necessidade de contratação de 920 operadores dos postos de vigia para guarnecer a Rede Nacional de Postos de Vigia;

Atendendo ao facto de estarem reunidos os requisitos legais para a referida contratação, nomeadamente as autorizações dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, nos termos do n.º 1 do artigo 128.º do Decreto-Lei 10/2023, de 8 de fevereiro:

Assim:

Ao abrigo das competências delegadas pelo Ministro da Administração Interna através do Despacho 6606/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, subdelego no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, Tenente-General José Manuel Lopes dos Santos Correia, com faculdade de subdelegação, a competência para autorizar a celebração dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo relativos à contratação de 920 vigilantes florestais para a Rede Nacional de Postos de Vigia, no ano 2023.

28 de abril de 2023. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.

316419132

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2023-02-08 - Decreto-Lei 10/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023