Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna no âmbito do procedimento n.º 15/DPIE/2020 relativo à elaboração dos projetos de execução para a PSP

Despacho 5244/2023

Sumário: Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna no âmbito do procedimento n.º 15/DPIE/2020 relativo à elaboração dos projetos de execução para a PSP.

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 4 do Despacho 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento n.º 15/DPIE/2020, relativo à elaboração dos projetos de execução para a PSP, no âmbito do DLPIEFSS, atendendo aos fundamentos expostos na Informação n.º 13821/2023/SG/DPIE, de 15 de março de 2023, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna:

Subdelego, com faculdade de subdelegação, nos termos legais aplicáveis, no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do disposto no artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, bem como para a outorga do contrato.

27 de abril de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

316417026

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