1.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Velha de Ródão - discussão pública

Aviso 8893/2023

Sumário: 1.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Velha de Ródão - discussão pública.

1.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Velha de Ródão - Discussão pública

Luís Miguel Ferro Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, torna público que, em reunião de câmara ordinária pública, realizada no dia 3 de março de 2023, o executivo camarário deliberou, por unanimidade, a validação da proposta relativa à 1.ª alteração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Velha de Ródão, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 72.º, artigo 76.º e n.º 1 do artigo 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua versão atual, e, nos termos do disposto no artigo 89.º do mesmo diploma legal, a abertura de um período de discussão pública de 30 dias úteis, a contar do 5.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República.

Durante este período de discussão pública, os interessados poderão apresentar, por escrito, as reclamações, observações, sugestões ou quaisquer questões que possam ser consideradas para o efeito do mesmo processo. Tais participações deverão ser entregues diretamente no balcão de atendimento da Câmara Municipal, submetidas por correio eletrónico (geral@cm-vvrodao.pt), ou remetidas por correio normal, em carta registada dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão (Rua de Santana, 6030-230 Vila Velha de Ródão).

Os elementos escritos e gráficos que compõem o processo de alteração, bem como os documentos relacionados com o mesmo, encontram-se disponíveis para consulta presencial, nos serviços técnicos municipais (Rua de Santana n.º 421, Vila Velha de Ródão) ou através da página digital do município:

(https://www.cm-vvrodao.pt/municipio/servicos-municipais/ordenamento-do-territorio/planos-de-ordenamento-do-territorio/alteracao-do-plano-diretor-municipal.aspx).

7 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, Luís Miguel Ferro Pereira.

616248806

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro