Nomeação em comissão de serviço de diversos dirigentes de diversos graus

Aviso 8847/2023

Sumário: Nomeação em comissão de serviço de diversos dirigentes de diversos graus.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que por Despacho do Sr. Presidente Ricardo Rio, datado de 23 de janeiro de 2023, foi designada a licenciada Helena Margarida Ferreira Freitas Pereira, em comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 01 de fevereiro de 2023, como Chefe de Unidade de Contraordenações, para o cargo de Direção Intermédia de 3.º grau, por possuir a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional.

Nota Curricular

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Direito, pela Universidade do Minho, concluída no ano de 2011

Pós-Graduação em Direito Administrativo, pela Universidade do Minho, concluída no ano de 2013

Pós-Graduação em Direito Tributário e Fiscal, pela Universidade do Minho, concluída no ano de 2012

Habilitações Profissionais:

Inscrição como Advogada, no Conselho Regional do Porto, a 05/12/2014 (presentemente suspensa a seu pedido)

Detentora de Certificado de Competências Pedagógicas

Experiência Profissional:

2014-2015 - Exercício da prática da Advocacia em prática individual;

2015-2017 - Frequentou um Estágio Profissional no Município de Braga, em contexto real de trabalho;

2018-2023: Técnica superior a exercer funções na Divisão dos Serviços Jurídicos e Contencioso, desempenhando funções designadamente na área para a qual é designada.

Outras Atividades ou Cargos:

Participação em diversos cursos, ações de formação, seminários, workshops, jornadas, conferências e sessões de estudo, na área do direito das autarquias locais.

2 - Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que por Despacho do Sr. Presidente Ricardo Rio, datado de 23 de janeiro de 2023, foi designada a licenciada Nádia Jerónimo Pereira Bastos Fernandes, em comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 01 de fevereiro de 2023, como Chefe de Unidade de Contencioso e de Acompanhamento Judicial, para o cargo de Direção Intermédia de 3.º grau, por possuir a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional.

Nota Curricular

Habilitações Académicas:

Mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões, Universidade do Minho (2013-2015)

Licenciatura em Direito, Universidade do Minho (2007-2011)

Habilitações Profissionais:

Inscrição na Ordem dos Advogados (2011 a 2018)

Formação Pedagógica Inicial de Formadores - CCP, com o certificado n.º F644054/2016

Experiência Profissional:

Técnica superior, jurista na Câmara Municipal de Braga, da Divisão de Serviços Jurídicos e Contencioso (desde 2018)

Advogada (2015-2018).

3 - Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que por Despacho do Sr. Presidente Ricardo Rio, datado de 27 de janeiro de 2023, foi designada a licenciada Cristina Maria Faria Ferreira Salgado, em comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 01 de fevereiro de 2023, como Chefe de Divisão de Assessoria e Apoio Jurídico, para o cargo de Direção Intermédia de 2.º grau, por possuir a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional.

Nota Curricular

Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito, pela Universidade Portucalense 1988-1993

Habilitações Profissionais: Realização de estágio e inscrição como Advogada no Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados (presentemente suspensa a seu pedido).

Experiência Profissional:

Exercício advocacia de 1995 até 1997 - J. Tinoco de Faria, J. Resende Neiva, Sociedade de Advogados, Braga

Técnica Superior Jurista desde 1997 até à presente data - Câmara Municipal de Braga | Divisão Serviços Jurídicos, Braga

Outras Atividades ou Cargos: Participação em diversos cursos, ações de formação, seminários, workshops, jornadas, conferências e sessões de estudo, com especial incidência na área do Direito Administrativo.

4 - Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que por Despacho do Sr. Presidente Ricardo Rio, datado de 27 de janeiro de 2023, foi designada a licenciada Alexandra Isabel Soares Fernandes, em comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 01 de fevereiro de 2023, como Chefe de Unidade de Qualidade, Estratégia e Desenvolvimento Organizacional, para o cargo de Direção Intermédia de 3.º grau, por possuir a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional.

Nota Curricular

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Português-Inglês (via ensino) (2002)

Pós-Graduação em Sistemas Integrados de Qualidade, Ambiente e Segurança (2008)

Habilitações Profissionais:

Curso: Reengenharia de Processos Entidade: XZ-Consultores, S. A. (2022)

Curso: Administração Pública e Proteção de Dados Entidade: FEFAL - Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais (2021)

Curso: Gestão de Projetos Entidade: Tecminho - Associação Universidade Empresa para o Desenvolvimento (2021)

Curso: RGPD para Implementadores na Administração Pública Entidade: INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (2020)

Curso: Abordagem ao Sistema de Gestão da Qualidade (ISO 9001:2015) Entidade: INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (2017)

Experiência Profissional:

Gestora de Qualidade, no Departamento de Qualidade, Ambiente e Segurança da empresa Euroluguer, Lda. (março 2006 a fevereiro de 2012);

Gestora de Qualidade, no Departamento de Qualidade, Ambiente e Segurança da empresa FDO-Imobiliária, S. A. (março 2006 a fevereiro de 2012);

Gestora de Qualidade, no Departamento de Qualidade, Ambiente e Segurança da Georumo - Tecnologia de Fundações, S. A. (janeiro de 2008 a fevereiro de 2012);

Gestora de Qualidade, no Departamento de Qualidade, Ambiente e Segurança da FDO-Construções, S. A. (março 2006 a julho de 2008);

Gestora de Qualidade, Ambiente e Segurança (Gestão de Área e Coordenação de Equipas), no Departamento de Qualidade, Ambiente e Segurança da FDO-Construções, S. A. (julho de 2008 a fevereiro de 2012);

Assistente Administrativa, na Divisão da Qualidade da Câmara Municipal de Braga (agosto de 2012 a junho de 2013);

Consultora para a implementação do Sistema de Gestão da Qualidade no Balcão Único de Atendimento na Câmara Municipal de Braga, SKILLMIND - Consultoria de Gestão e Formação, Lda. (setembro de 2013 a agosto de 2014);

Assistente Administrativa, na Divisão de Inovação, Sistemas de Informação e Qualidade da Câmara Municipal de Braga (novembro de 2014 a novembro de 2015);

Técnica Superior (área Qualidade), na Divisão de Inovação, Sistemas de Informação e Qualidade da Câmara Municipal de Braga (agosto de 2017 a abril de 2022);

Técnica Superior na Unidade de Qualidade, Estratégia e Desenvolvimento Organizacional, no Departamento de Estratégia, Sistemas de Informação e Qualidade da Câmara Municipal de Braga (de abril de 2022 a janeiro de 2023);

Chefe da Unidade de Qualidade, Estratégia e Desenvolvimento Organizacional, do Departamento de Estratégia, Sistemas de Informação e Qualidade da Câmara Municipal de Braga (função atual).

Outras Atividades ou Cargos:

Professora do 3.º Ciclo e Secundário na Escola Secundária Henrique Medina (2001/2002);

Assistente Administrativa dos Departamento Estudos e Orçamentos, Departamento Jurídico e Departamento de Assistência Após-Venda na empresa FDO-Construções, S. A. (fevereiro 2003 a março de 2006).

5 - Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que por Despacho do Sr. Presidente Ricardo Rio, datado de 2 de fevereiro de 2023, foi designado o mestre Joaquim Agostinho Castro de Freitas, em comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 01 de março de 2023, como Diretor de Departamento de Educação e Coesão Social, para o cargo de Direção Intermédia de 1.º grau, por possuir a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional.

Nota Curricular

Habilitações Académicas: Mestrado em Educação - Formação, Trabalho e Recursos Humanos e Licenciatura em Educação, ambos pela Universidade do Minho.

Habilitações Profissionais:

Tem formação em Gestão de Projetos, Código dos Contratos Públicos, ISSO 9001:2015 - Sistema de Gestão da Qualidade, Certificação Internacional em Coaching, entre outras.

Contribuiu para a publicação "Youth Information Worker Competence Framework", editado em conjunto pela ERYCA e EURODESK, é autor de "A Europa e a educação para o empreendedorismo: O caso do Erasmus+" para o Dicionário de Educação para o Empreendedorismo, promovido pelo Gabinete de Educação para o Empreendedorismo e Cidadania, bem como para artigos científicos publicados, como são o caso de "Estudo dos fatores sociais e pessoais relacionados com os sintomas depressivos na adolescência na Pandemia COVID-10" - Análisis y Modificación de Conduta: 2022, Vol. 48, n.º 177, e "Sexualidade dos adolescentes no Norte e no Concelho de Famalicão" - Revista Psicologia, Saúde e Doenças, Vol. 23, n.º 1, 2022.

Experiência Profissional:

Desde dezembro de 2021 que exerceu funções no Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, sendo, desde janeiro de 2022, Chefe de Divisão de Juventude, Turismo e Modernização Administrativa do mesmo município.

Foi Coordenador Nacional da Rede Europeia de Informação aos Jovens Eurodesk, bem como Responsável de Comunicação e Suporte à Formação da Agência Nacional Erasmus+ Juventude, Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade, tendo a coordenação de diversas equipas multidisciplinares, bem como da rede de Multiplicadores portugueses da Rede Eurodesk, entre outras responsabilidades. Tem experiência como formador desde 2008.

Outras Atividades ou Cargos:

É membro externo cooptado do Conselho Geral da Universidade do Minho;

É membro da Direção da Associação Cais;

É membro do Youthpass Advisory Group;

É Vice-Presidente da Associação Portuguesa de Profissionais de Juventude;

Foi Membro do Comité Europeu da Organização Mundial do Movimento Escutista;

Foi Chefe Nacional Adjunto e Secretário Internacional do Corpo Nacional de Escutas (CNE) e Secretário Internacional da Federação Escutista de Portugal;

Foi Presidente da Mesa da Assembleia Geral do Conselho Nacional de Juventude;

Foi representante do CNE no Conselho Consultivo de Juventude;

6 - Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que por Despacho do Sr. Presidente Ricardo Rio, datado de 2 de fevereiro de 2023, foi designada a licenciada Margarida Cancela de Amorim Henriques Pereira, em comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 27 de fevereiro de 2023, Chefe de Divisão de Educação, para o cargo de Direção Intermédia de 2.º grau, por possuir a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional.

Nota Curricular

Habilitações Académicas:

Licenciada em Direito, com média de 14 valores, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 2000;

Diploma de frequência do 6.º Curso de Pós-Graduação em Direito da Medicina, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 2002;

Conclusão da parte letiva do Mestrado em Gestão de Recursos Humanos, pela Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho, em 2012.

Habilitações Profissionais: "CAGEP - Curso Avançado de Gestão Pública", organizado pelo Instituto Nacional de Administração, que decorreu de 8 de maio a 30 de junho de 2006, com a duração total de 50 horas, onde obteve classificação de 16,1 valores.

Experiência Profissional:

Desempenhou funções de consultora jurídica na empresa Marsilop - Sociedade de Empreitadas, S. A., durante o ano de 1999;

Prestou serviço de assessoria jurídica ao Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde do Centro, em regime de contrato de avença, de dezembro de 2000 a julho de 2004;

Desempenhou funções na Assessoria Jurídica do Instituto Politécnico de Leiria, de agosto de 2004 a abril de 2005, na sequência de concurso externo de ingresso;

Integrou, em 2014, o mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Viana do Castelo como técnico superior, na sequência de concurso de ingresso;

Exerceu, em regime de comissão de serviço, o cargo de Administradora dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Viana do Castelo de 01 de janeiro a 31 de agosto de 2019;

Exerceu, em regime de comissão de serviço, o cargo de Administradora do Instituto Politécnico de Viana do Castelo de 18 de abril de 2005 a 31 de dezembro de 2018, retomando as funções em 01 de setembro de 2019 até 30 de setembro de 2021;

Exerceu, em regime de comissão de serviço, o cargo de Delegada Distrital de Viana do Castelo do Instituto de Mobilidade e Transportes, desde 01 de outubro de 2021, cargo que vem desempenhando até à data.

Outras Atividades ou Cargos:

Integra a direção da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola EB1 Meadela - Igreja desde setembro de 2019, enquanto vogal da direção nos até ao final do ano letivo 2020/2021, e desde setembro de 2021, enquanto Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Integra o Conselho Para os Assuntos Económicos da Paróquia de Santa Eulália - Vila de Punhe, desde março de 2018.

7 - Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que por Despacho do Sr. Presidente Ricardo Rio, datado de 8 de fevereiro de 2023, foi designado o Eng.º Manuel Faria Lopes, em comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 13 de fevereiro de 2023, Chefe de Divisão de Procedimentos Urbanísticos, para o cargo de Direção Intermédia de 2.º grau, por possuir a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional.

Nota Curricular

Habilitações Académicas:

Mestrado Integrado em Engenharia Civil pela Universidade do Minho, concluído em novembro de 2015

Pós-graduação em Eficiência Energética de Edifícios pelo Instituto Superior de Engenharia do Porto, concluída em maio de 2022.

Habilitações Profissionais:

Curso de Projetos de Condicionamento Acústico.

Reengenharia de Processos (Qualidade).

Reabilitação Estrutural do Edificado.

Projetista de Segurança Contra Incêndios em edifícios de 2.ª, 3.ª e 4.ª categoria de risco.

Projetista de Redes de Gás.

Consultor NZEB (edifícios com necessidades quase nulas de energia) - SOUTHZEB, pelo Instituto Superior Técnico e Universidade do Minho.

Participação em diversas formações na área do urbanismo e atividades económicas, RJUE, SIR, RJACS, RGIT.

Experiência Profissional:

Chefe de Divisão da Divisão de Gestão de Procedimentos Urbanísticos, em regime de substituição, desde junho de 2022 a fevereiro de 2023.

Técnico Superior, de outubro de 2013 até junho de 2022.

Implementação dos procedimentos digitais no Urbanismo em colaboração com vários serviços da C.M.B.

Gestão urbanística (Licenciamento, Alterações de Utilização, Autorizações de utilização).

Vistorias várias (Benefícios Fiscais, Segurança e Salubridade, Autorizações de utilização).

Licenciamentos no âmbito do urbanismo e de Instalações de atividades económicas no âmbito do RJACS.

Medições e orçamentos.

Projeto especialidades em edificações e intervenções no espaço público.

Fiscalização técnica de obras no contexto da gestão urbanística.

Assistente técnico (medições e orçamentos), no período compreendido entre outubro de 1990 e outubro de 2013.

8 - Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que por Despacho do Sr. Presidente Ricardo Rio, datado de 8 de fevereiro de 2023, foi designado o Arq.º Nuno José Macedo Azevedo, em comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 13 de fevereiro de 2023, Chefe de Divisão de Reabilitação Urbana e Habitação, para o cargo de Direção Intermédia de 2.º grau, por possuir a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional.

Nota Curricular

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Arquitetura pela CEUL, Cooperativa de Ensino Universidade Lusiada, CRL, 1999, com a classificação de 14 valores

Pós-Graduação em Gestão pela Universidade do Minho, Escola de Economia e Gestão, 2011, com a classificação de 14 valores.

Habilitações Profissionais: Formação de Avaliação Imobiliária pela ESAI, Escola Superior de Atividades Imobiliárias, 2007, com a classificação de 14 valores.

Experiência Profissional:

2001 - Profissional liberal: autoria de estudos e projetos de arquitetura, coordenação de equipas, assistência ao projeto e à obra;

2002 - Câmara Municipal de Braga, Divisão de projetos de arquitetura: autoria de estudos e projetos de arquitetura, coordenação de equipas, assistência ao projeto e à obra;

2015 - Câmara Municipal de Braga, Divisão de vias e infraestruturas: responsável pelo setor de conservação e manutenção dos edifícios escolares;

2016 - Câmara Municipal de Braga, Divisão de estudos e projetos municipais: chefe de divisão;

2020 - Câmara Municipal de Braga, Divisão do centro histórico, património e arqueologia: autoria de estudos e projetos de arquitetura, coordenação de equipas, assistência ao projeto e à obra; apreciação técnica do âmbito do licenciamento urbanístico;

2022 - Câmara Municipal de Braga, Divisão de Reabilitação Urbana e Habitação: chefe de divisão (em regime de substituição).

9 - Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que por Despacho do Sr. Presidente Ricardo Rio, datado de 8 de fevereiro de 2023, foi designado o licenciado Armandino Baptista Cunha, em comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 13 de fevereiro de 2023, como Chefe de Unidade de Arqueologia, para o cargo de Direção Intermédia de 3.º grau, por possuir a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional.

Nota Curricular

Habilitações Académicas: Licenciatura: História - Variante de Arqueologia (Faculdade de Letras da Universidade do Porto).

Habilitações Profissionais:

Pós-Graduação: Gestão Estratégica de Sítios Arqueológicos e Património na Administração Publica e Local (Instituto Nacional de Gestão do Património - Direção do Património Cultural.

Especialização: Arqueologia Romana (Universidade do Minho).

Experiência Profissional:

35 anos de exercício como responsável pelos serviços de arqueologia em autarquias (Vila Nova de Cerveira e Braga).

Dirigiu e participou em mais de uma centena de intervenções arqueológicas em meio urbano e rural.

É coautor de mais de uma dezena de artigos publicados em revistas da especialidade.

Outras Atividades ou Cargos:

Planeou e executou mais de dezena de encontros científicos nacionais e Internacionais (Congressos, Seminários, Jornadas.

É frequentemente convidado a participar, como comunicante, em encontros científicos.

Colabora com instituições e município no planeamento e execução de projetos intermunicipais.

10 - Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que por Despacho do Sr. Presidente Ricardo Rio, datado de 7 de fevereiro de 2023, foi designada a licenciada Paula Cristina Fernandes Paiva, em comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 13 de fevereiro de 2023, como Chefe de Unidade de Planeamento de Emergência, Riscos e Proteção Ambiental, para o cargo de Direção Intermédia de 3.º grau, por possuir a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional.

Nota Curricular

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Engenharia Civil - Universidade do Minho

Pós-graduação em Engenharia Municipal - Especialização em Planeamento Urbano - Universidade do Minho

Habilitações Profissionais:

Curso de "Gestão Municipal de Proteção Civil"

Curso de "Gestão de Voluntariado"

Curso de Suporte Básico de Vida com Desfibrilhação Automática Externa

Ação de formação "O Papel dos Municípios na Defesa das Florestal Contra Incêndios"

Ação de formação "Organização de Simulacros"

Curso de formação específica em segurança contra incêndios em edifícios 3.ª e 4.ª categoria de risco

Ação de formação "Projetos de execução de gás, estabilidade e acústica"

Ação de formação sobre o Decreto-Lei 555/99, 16/12

Ação de formação sobre Procedimento Administrativo na Atuação da Administração Pública

Experiência Profissional:

Técnica superior desde 04 de abril de 1999

Município de Esposende

De 04/04/1999 a 16/10/2011 - Divisão de Gestão Urbanística desempenhando funções no licenciamento de obras particulares.

De 17/10/2011 a 02/04/2014 - Divisão de Planeamento e Desenvolvimento desempenhando funções na elaboração de projetos de engenharia.

De 03/04/2014 a 31/12/2016 - Divisão de Obras Municipais desempenhando funções na área de fiscalização de empreitadas de obras públicas e na segurança contra incêndios em edifícios, nomeadamente na elaboração de Medidas de Autoproteção para os edifícios municipais.

Município de Braga

De 01/01/2017 até à presente data - Divisão Municipal de Proteção Civil desempenhando funções na elaboração de projetos de segurança contra incêndios e medidas de autoproteção para os edifícios municipais, na preparação e acompanhamento de simulacros em edifícios, em ações de sensibilização no âmbito da proteção civil municipal, no planeamento de emergência em eventos municipais e na avaliação de situações de risco no âmbito da proteção civil.

11 - Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que por Despacho do Sr. Presidente Ricardo Rio, datado de 7 de fevereiro de 2023, foi designado o licenciado Nuno José Trigo Soares da Silva, em comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 13 de fevereiro de 2023, como Chefe de Unidade Técnica Florestal, para o cargo de Direção Intermédia de 3.º grau, por possuir a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional.

Nota Curricular

Habilitações Académicas: Licenciatura em Geografia e Planeamento - Universidade do Minho.

Habilitações Profissionais:

Gestão Municipal de Proteção Civil;

Curso Avançado Cidades Resilientes às Alterações Climáticas;

Curso de Análise de Riscos e Vulnerabilidades;

Curso de Formação Profissional de Técnico em QGIS em ambiente aberto;

O papel dos municípios na Defesa das Florestas Contra Incêndios;

Segurança com máquinas e equipamentos de trabalho - Manuseamento de Motosserras;

Curso de Analista de Incêndios Florestais;

Curso de Planeamento de Emergência;

Curso de Exercícios de Proteção Civil;

Curso Legislação na Área Especifica de Riscos;

SIADAP 123: Objetivos Estratégicos e Operacionais;

Segurança de Eventos de âmbito municipal;

Sistema de Gestão de informação de Incêndios Florestais SGIF2010 para GTF;

Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios;

Recolha e Tratamento de Dados para SIG;

Geomedia Profissional;

Planeamento e Sistemas de Informação Geográfica;

Autocad Map 2000.

Experiência Profissional:

Técnico Superior no Gabinete Técnico Florestal do Município de Braga desde junho de 2005, exercendo as seguintes funções:

Elaboração e atualização dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios do concelho de Braga (PMDFCI) 2005, 2006, 2008, 2012, 2013-2017, 2015-2020 e colaboração na elaboração do PMDFCI de 2021-2030;

Elaboração de Planos Operacionais Municipais do concelho de Braga;

Construção e gestão do SIG - Sistema de Informação Geográfico de DFCI;

Apoio à Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais de Braga;

Coordenação e acompanhamento dos trabalhos das Equipas de Sapadores Florestais, no âmbito do protocolo estabelecido com o município de Braga;

Gestão da plataforma Queimas e Queimadas no município de Braga;

Supervisão e controle da qualidade das obras de beneficiação/manutenção de caminhos florestais e pontos de água no âmbito da execução dos planos municipais de defesa da floresta;

Licenciamento e emissão de pareceres sobre as ações de arborização e rearborização no Município de Braga;

Gestão de processos no âmbito da verificação da execução das Faixas de Gestão de Combustível;

Colaboração na elaboração de Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil de Braga;

Colaboração na elaboração da Estratégia Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas do Município de Braga;

Análise e informação de processos de edificação em solo rústico;

Registo cartográfico das áreas percorridas por incêndios rurais.

12 - Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que por Despacho do Sr. Presidente Ricardo Rio, datado de 7 de fevereiro de 2023, foi designado o licenciado Mário Rogério Fernandes Boarqueiro, em comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 13 de fevereiro de 2023, como Chefe de Unidade de Segurança Contra Incêndios em Edifícios, para o cargo de Direção Intermédia de 3.º grau, por possuir a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional.

Nota Curricular

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Engenharia de Segurança do Trabalho;

Licenciatura em Segurança e Qualidade no Trabalho.

Habilitações Profissionais:

Formação Profissional de Gestão Municipal de Proteção Civil;

Segurança Contra Incêndios em Edifícios para Projetistas das 3.ª e 4.ª Categorias de Risco;

Curso Regulamentação Portuguesa de Segurança Contra Incêndio em Edifícios;

Operações Essenciais de Extinção de Incêndios Urbanos e Industriais;

Controlo de Acidentes com Matérias Perigosas;

Nota Técnica da ANEPC - Iluminação de Emergência;

Método ARICA 2019;

Projetista em Segurança Contra Incêndio em Edifícios 1.ª a 4.ª CR;

Técnico Superior de Segurança e Saúde no Trabalho;

Certificado de Aptidão Profissional - Formador.

Experiência Profissional:

Técnico Superior na Divisão de Proteção Civil;

Técnico Superior na Unidade de Segurança Contra Incêndio em Edifícios;

Bombeiro Municipal;

Projetista de Segurança Contra Incêndio em Edifícios 1.ª a 4.ª CR;

Técnico Superior de Segurança e Saúde no Trabalho;

Formador Segurança Contra Incêndio em Edifícios;

Formador de Segurança e Saúde no Trabalho;

Formador Primeiros Socorros.

13 - Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que por Despacho do Sr. Presidente Ricardo Rio, datado de 20 de março de 2023, foi designada a licenciada, Maria José Guimarães Ferreira Cerqueira, em comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 01 de abril de 2023, como Chefe de Divisão de Apoio ao Cidadão, para o cargo de Direção Intermédia de 2.º grau, por possuir a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional.

Nota Curricular

Habilitações Académicas: Licenciatura em Informática e Gestão - Universidade do Minho - Escola Engenharias

Habilitações Profissionais: Especialista de Informática de Grau 3

Experiência Profissional:

(1996)-(1999) - Estágio curricular na Divisão de Informática - tempo (3 anos)

Estagiária, responsável pela conceção e implementação de um sistema de suporte ao processo de Otimização "Controlo Gestão Património" e pela assistência técnica remota/local do equipamento informático do município de Braga

(1999)-(2014) - Admitida no quadro na Divisão Informática - tempo (15 anos)

Especialista de informática, responsável pela análise e Desenvolvimento de um Sistema Informático de Suporte a uma metodologia de Planeamento Estratégico e Auditoria de Sistemas de Informação - "Gestão de Contraordenações" dos Serviços Jurídicos e Contencioso e Polícia Municipal

Responsável pela Instalação, diagnóstico e reparação de hardware e software, pela formação na ótica do utilizador, gestão e administração básica da rede interna, assistência técnica remota/local e pela coordenação da divisão de informática na ausência do Chefe de Divisão

(2014)-(2015) - Admitida no quadro na Divisão Qualidade - tempo (1 ano)

Especialista de informática, responsável pela elaboração do Novo Modelo do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os riscos de corrupção e infrações conexas, pela gestão, controlo do e-mail institucional municipe@cm-braga.pt, e pela participação e organização do espaço físico do Balcão Único

(2015)-(2022) - Admitida no quadro na Divisão Apoio Cidadão - tempo (8 anos)

Especialista de informática, responsável pela coordenação na área do urbanismo, gestão e controlo do e-mail institucional do portal online suporte.online@cm-braga.pt, pela otimização e desmaterialização dos processos do urbanismo e pela participação na implementação e submissão online dos processos do urbanismo

Outras Atividades ou Cargos:

Formadora - Coordenação em várias formações na área de informática no município de Braga

Auditora Interna - Participação na Equipa auditora do município de Braga efetuando auditorias internas aos serviços, produzindo os necessários relatórios.

14 - Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que por Despacho do Sr. Presidente Ricardo Rio, datado de 20 de março de 2023, foi designada o licenciado, Francisco Manuel Gonçalves de Carvalho Vilaça, em comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 01 de abril de 2023, como Chefe de Divisão de Sistemas de Informação e Modernização, para o cargo de Direção Intermédia de 2.º grau, por possuir a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional.

Nota Curricular

Habilitações Académicas: Licenciatura em Engenharia Eletrónica e Informática pela Universidade Lusíada Mestrado em Engenharia de Gestão Industrial pela Universidade Lusíada

Habilitações Profissionais:

Segurança e Higiene no trabalho web design

Certificado de aptidão profissional (CAP)

ERP PHC

ERP AIRC

Sistemas de Bilhética ALMEX

Crystal Reports

Programação em ambiente Windows

Sistemas de ajuda à exploração e informação geográfica

Mobilidade em sistemas de transporte

Gestão de armazéns e impacto na Manutenção

Princípio básicos de marketing

Auditoria Interna

Conceitos de RGPD

Gestão de Projetos

Estudos e projetos nos âmbitos dos Sistemas de Informação

Gestão da Manutenção Apoiadas em Computador (GMAC)

Metodologias de 5S

Experiência Profissional:

Técnico estagiário Informática do Departamento de Manutenção da Empresa de Transportes Urbanos de Braga, Empresa Municipal.

Diretor do Departamento de Exploração da Empresa de Transportes Urbanos de Braga, Empresa Municipal.

Diretor do Departamento de Sistemas de Informação da Empresa de Transportes Urbanos de Braga, Empresa Municipal.

Gabinete de Engenharia em paralelo com a Direção de Sistemas de Informação da Empresa de Transportes Urbanos de Braga, Empresa Municipal de Braga.

Sistemas de Informação no Município de Braga

Outras Atividades ou Cargos: Colaborador da CT 94 Associação Portuguesa de Manutenção Industrial (APMI), em representação do Município de Braga.

15 - Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que por Despacho do Sr. Presidente Ricardo Rio, datado de 20 de março de 2023, foi designada a licenciada, Cidália Alice Lopes Rodrigues, em comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 1 de março de 2023, como Chefe de Unidade Administrativa e de Apoio aos Órgãos Autárquicos, para o cargo de Direção Intermédia de 3.º grau, por possuir a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional.

Nota Curricular

Habilitações Académicas:

Licenciatura - Serviço Social

Universidade Católica Portuguesa - Faculdade de Ciências Sociais (01/09/2005 - 31/07/2009)

Habilitações Profissionais:

Carreira/categoria de Técnica Superior.

Atualmente em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 3.º grau - Chefe de Unidade Administrativa e de Apoio aos Órgãos Autárquicos.

Experiência Profissional:

Experiência profissional na categoria de técnica superior (6 anos) e no exercício das funções exigíveis para o efeito na Divisão de Apoio ao Cidadão.

Experiência profissional no cargo de Chefe de Unidade ((menor que) 3 anos) e no exercício das funções exigíveis para o cargo na Unidade Administrativa e de Apoio aos Órgãos Autárquicos.

Outras Atividades ou Cargos:

Secretária na empresa "Fachadas do Norte - Construção Civil".

Apoio a crianças com deficiência auditiva, integradas na unidade UAS - Ministério da Educação.

Apoio e orientação a crianças com necessidades especificas referenciadas com síndrome de autismo e com trissomia 21 - Ministério da Educação.

16 - Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que por Despacho do Sr. Presidente Ricardo Rio, datado de 31 de março de 2023, foi designada a licenciada, Sílvia Elisabete da Silva Gonçalves, em comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 1 de abril de 2023, como Chefe de Unidade de Gestão do Economato e Armazém, para o cargo de Direção Intermédia de 3.º grau, por possuir a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional.

Nota Curricular

Habilitações Académicas: Licenciatura em Administração Pública, pela Universidade do Minho, com a área de estudo: Recursos Humanos, Qualidade, Contabilidade Financeira, Contabilidade Pública e Gestão Financeira.

Habilitações Profissionais: Vasta experiência e formação profissional na área de Fundos Comunitários, na preparação, submissão, acompanhamento e execução financeira de candidaturas. Desempenho de funções adstritas à Divisão Administrativa, tais como elaboração de Editais, preparação de documentação de Reuniões de Câmara e na organização do Processo Eleitoral - assegurar o expediente e todas as tarefas relativas às eleições, bem como o apoio às juntas de freguesia.

Experiência Profissional:

Ingressou no mercado de trabalho em 2006, no Jornal do Diário do Minho, no sector da fotocomposição, exercendo funções de revisora. Após concluída a licenciatura, especializou-se em Consultoria Financeira em Projetos Comunitários na Empresa EditValue, Consultoria Empresarial, Lda., de 2009 a 2012.

Desde 2012 é técnico Superior no Município de Braga, onde exerceu funções no Gabinete de Apoio à Presidência, na Divisão Administrativa e na Divisão de Funding, Fundos Comunitários e Relações Internacionais.

Integra o grupo de trabalho do serviço de Organização do Processo Eleitoral desde 2016.

18 de abril de 2023. - A Vice-Presidente e Vereadora com o Pelouro dos Recursos Humanos, Dr.ª Maria do Sameiro Macedo Araújo.

316388945

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.