Renovação nas funções de coordenação do Gabinete Médico-Legal e Forense de César Lares dos Santos

Despacho 5164/2023

Sumário: Renovação nas funções de coordenação do Gabinete Médico-Legal e Forense de César Lares dos Santos.

Torna-se público que, nos termos do disposto na alínea h) do n.º 5 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 166/2012, de 31 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 54/2012, de 28 de setembro, e com os fundamentos expostos na informação do presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., de 17 de dezembro de 2022, nas informações da diretora de serviços de clínica e patologia forense e da diretora da Delegação do Sul do INMLCF de 8 e 9 de novembro de 2022, respetivamente, por despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça de 23 de fevereiro de 2023, foi renovado o exercício de funções do assistente de medicina legal César Lares dos Santos como Coordenador do Gabinete Médico-Legal e Forense da Lezíria do Tejo, com efeitos a 2 de janeiro de 2023. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

5 de abril de 2023. - O Diretor do Departamento de Administração Geral, Nuno Ferreira de Almeida.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-07-31 - Decreto-Lei 166/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I.P.), estabelecendo a sua jurisdição, missão e atribuições, órgãos e serviços e suas competências. Dispõe sobre a gestão administrativa e financeira do INMLCF, I.P..