Despacho 5160/2023
Sumário: Subdelegação de competências no diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do CPi n.º 196/NC/2022 - aquisição, instalação, assistência técnica e manutenção de equipamentos de recolha de dados biométricos nos postos de controlo manual de fronteiras no âmbito do projeto Smart Borders.
Ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo n.º 3 e pela alínea a) do n.º 7 do Despacho 6606/2022, de 18 de maio, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, no âmbito do CPi n.º 196/NC/2022 - aquisição, instalação, assistência técnica e manutenção de equipamentos de recolha de dados biométricos nos postos de controlo manual de fronteiras no âmbito do projeto Smart Borders, e de acordo com os fundamentos constantes na informação n.º 28/ST/2023, de 26 de abril, subdelego no diretor nacional do SEF, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com possibilidade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a retificação das peças do procedimento, a adjudicação e a outorga do contrato.
26 de abril de 2023. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.
316408351
Despacho 5160/2023, de 4 de Maio
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil
- Fonte: Diário da República n.º 86/2023, Série II de 2023-05-04
- Data: 2023-05-04
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências no diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do CPi n.º 196/NC/2022 - aquisição, instalação, assistência técnica e manutenção de equipamentos de recolha de dados biométricos nos postos de controlo manual de fronteiras no âmbito do projeto Smart Borders
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