Abertura de procedimento concursal na categoria e carreira de um posto de trabalho de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 8799/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal na categoria e carreira de um posto de trabalho de técnico superior.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho de 14/04/2023 da Senhora Vereadora com o Pelouro da Saúde e Qualidade de Vida, Juventude e Desporto e o Pelouro dos Recursos Humanos, Serviços Jurídicos e Proteção Civil, Dr.ª Catarina Araújo, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados da Câmara Municipal do Porto.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme alteração ao mapa de pessoal de 2023 do Município do Porto, aprovado por deliberação de Reunião de Câmara e Assembleia Municipal, respetivamente:

2.1 - Ref.ª 2023-59: Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior da área funcional Gestão dos Processos Urbanísticos, com a exigência habilitacional de Licenciatura ou grau académico superior em Arquitetura (CNAEF 581 - Arquitetura e Urbanismo) ou em Engenharia Civil (CNAEF 582 - Construção Civil e Engenharia Civil), com inscrição na respetiva Ordem, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação, ou experiência profissional, para a Direção Municipal de Desenvolvimento Urbano.

3 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município do Porto em https://recrutamentocmp.cm-porto.pt/procedimentos.

20 de abril de 2023. - A Diretora Municipal de Gestão de Pessoas e Organização, Salomé Ferreira.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.