Consulta pública do projeto de Regulamento Orgânico dos Serviços da Universidade da Beira Interior

Aviso 8706/2023

Sumário: Consulta pública do projeto de Regulamento Orgânico dos Serviços da Universidade da Beira Interior.

Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, estabelecido pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, avisam-se os interessados de que se encontra em consulta pública, no endereço: https://www.ubi.pt/Pagina/consulta_publica, o Projeto de Regulamento Orgânico dos Serviços da Universidade da Beira Interior.

Os interessados poderão dirigir os seus contributos e sugestões, por escrito, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, para o endereço de correio eletrónico gabinetedoreitor@ubi.pt indicando em assunto «Consulta Pública - Projeto de Regulamento Orgânico dos Serviços da Universidade da Beira Interior».

14 de abril de 2023. - O Reitor, Mário Lino Barata Raposo.

316376721

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.