Despacho EDESP84/93, de 9 de Agosto
- Corpo emitente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E INSPECÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [185], de 09.08.1993, Pág. 8398
- Data: 1993-08-09
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Sumário
Delega competências do Inspector-Geral do Trabalho nos delegados-coordenadores, delegados e subdelegados do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, para conceder as autorizações legalmente exigíveis no âmbito das relações de trabalho. Estabelece a faculdade de subdelegação.
Aviso
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