Autoriza a realização da despesa pela Polícia de Segurança Pública, no âmbito de processo referente à contratação do serviço de limpeza para as instalações da Polícia de Segurança Pública para o mês de maio

Despacho 5030-B/2023

Sumário: Autoriza a realização da despesa pela Polícia de Segurança Pública, no âmbito de processo referente à contratação do serviço de limpeza para as instalações da Polícia de Segurança Pública para o mês de maio.

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 e nas alíneas a) e b) do n.º 4 do Despacho 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, conjugado com o disposto nos artigos 36.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no âmbito de processo referente à contratação do serviço de limpeza para as instalações da Polícia de Segurança Pública para o mês de maio, e atendendo ao exposto na informação n.º 1248/DAC/2023, de 21 de abril de 2023, da Polícia de Segurança Pública:

Autorizo a realização da despesa pela Polícia de Segurança Pública, até ao montante máximo de 493 601,80 (euro) (quatrocentos e noventa e três mil, seiscentos e um euros e oitenta cêntimos), incluindo o IVA à taxa legal em vigor, e subdelego, com faculdade de subdelegação, nos termos legais aplicáveis, no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a escolha de procedimento, a adjudicação, bem como para a outorga do contrato.

26 de abril de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

316409794

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.