Abertura de procedimentos concursais para provimento de postos de trabalho de assistente técnico, da carreira geral de assistente técnico, por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 8596/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais para provimento de postos de trabalho de assistente técnico, da carreira geral de assistente técnico, por tempo indeterminado.

Abertura de Procedimentos Concursais para Provimento de Postos de Trabalho de Assistente Técnico, da Carreira Geral Assistente Técnico, por Tempo Indeterminado

Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugados com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 18 de janeiro de 2023, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimentos concursais para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para provimento dos seguintes postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Mértola:

Ref.ª A - 1 posto de trabalho da categoria de Assistente Técnico, da carreira geral de Assistente Técnico, na atividade de assessoria técnico-administrativa aos eleitos locais, com afetação ao Gabinete de Apoio aos Eleitos (GAE);

Ref.ª B - 1 posto de trabalho da categoria de Assistente Técnico, da carreira geral de Assistente Técnico, para o desenvolvimento de funções técnico-administrativas de apoio às atividades da divisão, com afetação ao Serviço Técnico-Administrativo e de Apoio Geral da Divisão de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social (DESDS).

Caraterização dos postos de trabalho, conforme mapa de pessoal:

Ref.ª A - Assessoria técnico-administrativa aos eleitos locais, designadamente, nos domínios do secretariado, informação e relações públicas; preparação, organização e encaminhamento de todo o expediente dos eleitos; ligação com os órgãos colegiais do município e freguesias; ligação aos organismos e entidades em que o município ou a Câmara participam; implementação dos procedimentos necessários para a realização de reuniões do presidente e vereadores, audiências e cumprimento de ações agendadas;

Ref.ª B - Desenvolvimento de funções técnico-administrativas de apoio às atividades da divisão: registo, redação e arquivo de expediente; elaboração de ofícios e informações; organização e tratamento de processos em curso no serviço, designadamente no âmbito do apoio a deficientes, cartão social, títulos para transportes escolares, fornecimento de refeições escolares e concessão de bolsas de estudo; prestação de informações e atendimento de utentes.

Requisitos habilitacionais exigidos, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional:

Ref.ª A - 12.º ano de escolaridade acrescido de curso profissional na área de administração e secretariado (CNAEF 346);

Ref.ª B - 12.º ano de escolaridade (CNAEF 010).

O texto integral encontra-se publicitado na BEP - Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet da Câmara Municipal de Mértola (www.cm-mertola.pt).

31 de março de 2023. - O Vereador, Luís Miguel Cavaco dos Reis.

316375158

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.