Criação do curso de formação especializada em chefias da Autoridade Tributária

Despacho 5011/2023

Sumário: Criação do curso de formação especializada em chefias da Autoridade Tributária.

Sob proposta da Escola de Economia e Gestão, a Comissão Pedagógica do Senado Académico da Universidade do Minho, em reunião realizada no dia 22 de março, emitiu parecer favorável à criação do Curso de Formação Especializada em Chefias da Autoridade Tributária, que se integra na alínea c) do artigo 7.º do Regulamento Académico da Universidade do Minho (Despacho RT-03/2020, de 3 de janeiro), conforme Deliberação CPSA-07/2023, de 23 de março.

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º e nos números 1 e 2 do artigo 11.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e no n.º 2 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo 15/2021, de 5 de maio, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 115, de 16 de junho:

Aprovo a criação do Curso de Formação Especializada em Chefias da Autoridade Tributária;

Determino que a estrutura curricular e o plano de estudos do curso são os que constam do anexo ao presente despacho;

Determino que o curso entra em vigor a partir da data de publicação do presente despacho no sistema de informação da UMinho.

6 de abril de 2023. - O Reitor, Rui Vieira de Castro.

ANEXO

1 - Estabelecimento de ensino: Universidade do Minho

2 - Unidade orgânica: Escola de Economia e Gestão

3 - Tipo de curso: Formação Especializada

4 - Nível: Especialização

5 - Curso: Formação Especializada em Chefias da Autoridade Tributária

6 - Área científica do curso: Ciências da Administração

7 - Número de créditos ECTS necessários à obtenção do diploma: 18

8 - Diploma: Formação Especializada em Chefia da Autoridade Tributária

9 - Duração normal do curso: 1 Semestre

10 - Regime de funcionamento: E-learning

11 - Áreas científicas e créditos necessários à obtenção do diploma

QUADRO 1

Estrutura Curricular do Curso de Formação Especializada em Chefias da Autoridade Tributária



(ver documento original)

12 - Plano de estudos

QUADRO 2

Plano de Estudos do Curso de Formação Especializada em Chefias da Autoridade Tributária



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316374259

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.