Autorização de exploração de serviços aéreos regulares extra-União Europeia, na rota Porto/Luanda/Porto - TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A.

Despacho 5006/2023

Sumário: Autorização de exploração de serviços aéreos regulares extra-União Europeia, na rota Porto/Luanda/Porto - TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A.

A TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A., com sede em Lisboa, no Edifício n.º 25 do Aeroporto Humberto Delgado, requereu autorização de exploração de serviços aéreos regulares extra-União Europeia, na rota Porto/Luanda/Porto.

Tendo a requerente cumprido os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do Decreto-Lei 116/2012, de 29 de maio, e no uso das competências delegadas pelo Conselho de Administração, nos termos do n.º 4.5.1 da Deliberação 1325/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 29 de dezembro de 2021, que à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A., é concedida autorização de exploração de serviços aéreos regulares extra-União Europeia, na rota Porto/Luanda/Porto.

29 de março de 2023. - A Vogal do Conselho de Administração, Ana Vieira da Mata.

316372363

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-05-29 - Decreto-Lei 116/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Estabelece o regime jurídico do acesso ao mercado e do exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo regular extracomunitário.