Procedimentos concursais para o preenchimento de cinco postos de trabalho da carreira/categoria geral de assistente operacional - cantinas escolares

Aviso (extrato) n.º 8492/2023

Sumário: Procedimentos concursais para o preenchimento de cinco postos de trabalho da carreira/categoria geral de assistente operacional - cantinas escolares.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lamego, Eng.º Francisco Manuel Lopes, datado de 10 de abril de 2023, e na sequência da deliberação do órgão Executivo de 14 de fevereiro de 2023, se encontram abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público, procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - a termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento de cinco postos de trabalho da carreira/categoria geral de Assistente Operacional, previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal do Lamego.

2 - Local de Trabalho - Câmara Municipal de Lamego.

3 - Caracterização dos postos de trabalho conforme mapa de pessoal de 2023 do Município de Lamego, aprovado pelas deliberações, de Reunião de Câmara e Assembleia Municipal, de 30 de novembro de 2022 e 19 de dezembro de 2022, respetivamente:

Cinco postos de trabalho, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - a termo resolutivo certo, para as Cantinas Escolares, afetas à Divisão de Juventude, Educação e Desporto.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º, da LTFP e no n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria 233/2022 o presente procedimento concursal será publicitado, para além da Bolsa de Emprego Público (BEP) por publicação integral, na 2.ª série do Diário da República por extrato e no site da internet, em https://www.cm-lamego.pt/recursos-humanos/plataforma-de-recrutamento/procedimentos-a-decorrer, disponível para consulta a partir da data da presente publicação.

14 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Lamego, Francisco Manuel Lopes.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.