Linha aérea a 15 kV, FR15-163 Cacela (troço entre o P65 e o P68) - EPU/5146 - PC4502467264

Édito n.º 192/2023

Sumário: Linha aérea a 15 kV, FR15-163 Cacela (troço entre o P65 e o P68) - EPU/5146 -PC4502467264.

Processo EPU n.º 5146

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente nas Secretarias do Município de Vila Real de Santo António, Munícipio de Castro Marim e nesta Direção-Geral, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, fax 289896690, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento da Linha Aérea a 15 kV, FR15-163 Cacela (Troço entre o P65 e o P68) com 809.17 metros, com origem no apoio n.º 65 da LAMT FR15-163 Cacela e término no apoio n.º 68 da LAMT FR15-163 Cacela; Linha Aérea a 15 kV, FR15-163-9 Cevadeiras (Troço entre o novo P66 e o P1) com 11.73 metros, com origem no novo apoio n.º 66 da LAMT FR15-163 CACELA e término no apoio n.º 1 da LAMT FR15-163-9 Cevadeiras; a estabelecer em Quinta Manuel Alves, freguesia de Vila Nova de Cacela, concelho de Vila Real de Santo António e freguesia de Altura, concelho de Castro Marim, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral Área Sul - Algarve ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

5 de abril de 2023. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

316386003

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.