Procedimento concursal em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de assistente operacional na área de pintor

Aviso (extrato) n.º 8388/2023

Sumário: Procedimento concursal em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de assistente operacional na área de pintor.

Abertura Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Tomar, para a carreira e categoria de Assistente Operacional (na área de Pintor).

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com o n.º 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação favorável do Órgão Executivo desta Câmara Municipal, tomada em reunião realizada a 20 de março de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para o recrutamento de na modalidade jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, na carreira e categoria de Assistente Operacional (na área de Pintor), para a Divisão de Edifícios e Instalações.

Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado: aplica camadas de tinta, verniz ou outros produtos afins, principalmente sobre superfícies de estuque, reboco, madeira e metal, para as proteger; verifica a qualidade do trabalho produzido; cria determinados efeitos ornamentais, quando necessário; por vezes, orçamenta trabalhos, assenta e substitui vidros e forra paredes, lambris e tetos com papel pintado; é responsável pelos equipamentos sob a sua guarda e pela correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

Requisitos habilitacionais - Escolaridade mínima obrigatória de acordo com a idade, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação, ou experiência profissional.

O aviso integral de publicitação do procedimento será efetuada na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município da Tomar em www.cm-tomar.pt.

5 de abril de 2023. - O Vereador, Hugo Renato Ferreira Cristóvão.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.