Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, a termo resolutivo certo, para 10 postos de trabalho de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 8348/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, a termo resolutivo certo, para 10 postos de trabalho de assistente operacional.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lamego, Eng.º Francisco Manuel Lopes, datado de 03 de abril de 2023, e na sequência da deliberação do órgão Executivo de 14 de fevereiro de 2023, se encontram abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público, procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - a termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento de dez postos de trabalho da carreira/categoria geral de Assistente Operacional, previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal do Lamego.

2 - Local de Trabalho - Câmara Municipal de Lamego.

3 - Caracterização dos postos de trabalho conforme mapa de pessoal de 2023 do Município de Lamego, aprovado pelas deliberações, de Reunião de Câmara e Assembleia Municipal, de 30 de novembro de 2022 e 19 de dezembro de 2022, respetivamente:

Referência A - 2 Canalizadores - Execução de Ramais de AA e AR; Substituição e colocação de contadores; Operação e Manutenção de ETAR e EEAR; Arranjo de Roturas de água e saneamento; Execução de expansões de rede de AA, AR e Pluviais; Limpeza e desinfeção de Reservatórios de Água; Desentupimentos de redes de drenagem de águas residuais e pluviais; Reabilitação de troços de redes de água, saneamento e pluviais; Reparações de canalização nos equipamentos e edifícios municipais, incluindo sanitários públicos, entre outras.

Referência B - 1 Cantoneiro de Arruamentos - Limpeza e manutenção das vias de comunicação e trânsito municipais; Manutenção do piso e limpeza das valetas e dos órgãos de drenagem de águas pluviais, entre outras.

Referência C - 2 Calceteiros - Execução e reparação de calçadas; Apoio operacional à equipa de manutenção de vias de comunicação e trânsito, assim como, apoio operacional às festas concelhias; Aplicação de betuminoso a quente e a frio, fresado, etc.; Montagem e desmontagem de palcos, entre outras.

Referência D - 2 Trolhas - Colocação e substituição de sinalética vertical deliberada e temporária; Execução de pinturas nas estradas municipais; Reparações e manutenções nos edifícios municipais, incluindo escolares (tectos, paredes, pisos, gradeamentos, etc.); Sinalização de ocorrências nas estradas municipais; substituição de tampas de saneamento e grelhas de águas pluviais; Montagem e desmontagem de palcos; Apoio às Festas Municipais, entre outras.

Referência E - 1 Carpinteiro - Execução de trabalhos de carpintaria para os equipamentos e edifícios municipais, incluindo escolas; Apoio à montagem e desmontagem de pisos, entre outras.

Referência F - 2 Serviços Gerais na área de intervenção do Parque Biológico - Receção e preparação da alimentação para os animais da coleção animal do Parque Biológico. Apoio na limpeza e manutenção das estruturas de apoio ao visitante. Alimentação e abeberamento da coleção animal. Limpeza e manutenção das estruturas de alimentação e abeberamento de todos os Parques faunísticos, entre outras.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º, da LTFP e no n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria 233/2022 o presente procedimento concursal será publicitado, para além da Bolsa de Emprego Público (BEP) por publicação integral, na 2.ª série do Diário da República por extrato e no site da internet, em https://www.cm-lamego.pt/recursos-humanos/plataforma-de-recrutamento/procedimentos-a-decorrer, disponível para consulta a partir da data da presente publicação.

10 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Lamego, Francisco Manuel Lopes.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.