Abertura de procedimento concursal comum para contratação por tempo determinado (termo resolutivo certo) de um técnico superior para o Serviço de Equipamentos Escolares

Aviso (extrato) n.º 8339/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para contratação por tempo determinado (termo resolutivo certo) de um técnico superior para o Serviço de Equipamentos Escolares.

Abertura de Procedimento Concursal Comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado (termo resolutivo certo), para um posto de trabalho na categoria de Técnico Superior - Serviço de Equipamentos Escolares

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação do órgão executivo em reunião ordinária realizada no dia 22 de fevereiro de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho na categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (termo resolutivo certo), para o Serviço de Equipamentos Escolares da Unidade Técnica de Educação e Desporto da Unidade Orgânica de Educação, Ação Social, Cultura e Desporto.

2 - Caracterização do posto de trabalho: consiste, para além das funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional na categoria de técnico superior, em: Elaboração de ementas para refeições escolares; Fiscalização da qualidade nutricional das ementas; Coordenação e aquisição de géneros alimentares adequados às ementas; Implementação e atualização de HACCP nos refeitórios municipais.

3 - Nível habilitacional: O nível habilitacional seja a licenciatura, na área da Engenharia Alimentar (CNAEF 541) ou na área da Nutrição (CNAEF 726) por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março;

4 - Não existe a possibilidade de substituição da habilitação exigida por formação ou experiência profissional.

5 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Castro Marim em www.cm-castromarim.pt (Serviços/Recursos Humanos/Procedimentos Concursais).

12 de abril de 2023. - A Vice-Presidente da Câmara, Filomena Pascoal Sintra.

316362951

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.