Abertura de procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 8230/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que na sequência de deliberação da Câmara Municipal de 28 de outubro de 2022 e meu despacho de 22 de março de 2023, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do respetivo aviso na Bolsa de Emprego Público(BEP), procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional:

Ref.ª 04-23) - 2 Assistentes Operacionais (Serralheiro);

Ref.ª 05-23) - 2 Assistentes Operacionais (Carpinteiro);

Ref.ª 06-23) - 1 Assistente Operacional (Tratorista).

2 - Caracterização dos postos de trabalho: Exercer funções em concordância com as competências e atribuições constantes da estrutura orgânica dos serviços e do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, nomeadamente as seguintes atividades:

Ref.ª 04-23) - Constrói e aplica estruturas metálicas; - Interpreta desenhos e outras especificações técnicas; - Repara e conserva vários tipos de máquinas, motores e outros conjuntos mecânicos, geralmente de metal; - Solda determinadas peças e monta aparelhos; - É responsável pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos; - Organiza os serviços de acordo com as orientações e objetivos definidos. Cumpre os procedimentos definidos na legislação e regulamentos em vigor no Município; - Propõe medidas de correção e de melhoria do serviço prestado; - Preenche com zelo os documentos que lhe forem entregues tendo em vista o apuramento de custos e outros; - Executa quaisquer outras tarefas que lhe sejam solicitadas e que estejam no âmbito das suas qualificações e das competências do Município.

Ref.ª 05-23) Executa trabalhos de carpintaria, designadamente criando peças novas, através de moldes que lhe são fornecidos ou não, restaurando peças existentes, montando e acabando os limpos nas obras, executando cofragens e outros madeiramentos para apoio aos trabalhos de construção civil; Executa trabalhos de manutenção e conservação em edifícios, presta apoio operacional a eventos culturais, desportivos e outros; é responsável pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos; Organiza os serviços de acordo com as orientações e objetivos definidos; Cumpre os procedimentos definidos na legislação e regulamentos em vigor no Município; Propõe medidas de correção e de melhoria do serviço prestado; Preenche com zelo os documentos que lhe forem entregues tendo em vista o apuramento de custos e outros; Executa quaisquer outras tarefas que lhe sejam solicitadas e que estejam no âmbito das suas qualificações e das competências do Município.

Ref.ª 06-23) Conduzir e manobrar tratores, com ou sem atrelado e ou braço corta-sebes, ou seja, o destroçador e ou máquinas agrícolas motorizadas, cisterna limpa fossas, com todos os trabalhos inerentes de limpeza, remoção e despejo de águas residuais; cumprir diariamente as instruções dadas, sobre o serviço específico a desempenhar, que predominantemente, compreende a manutenção de bermas, no que respeita ao corte de vegetação, podendo em alguns casos, executar outro tipo de tarefas mais específicas; verificar, limpar, afinar e lubrificar diariamente o equipamento, tendo em vista a sua conservação e manutenção; abastecer de combustível as viaturas, fazendo o seu controlo; proceder a pequenas reparações, providenciando, em caso de avarias maiores, o arranjo da viatura que conduz, bem como em situações de eventuais acidentes, participar ao setor de transportes; proceder à arrumação da viatura no final do serviço.

3 - Nível habilitacional exigido - nos termos das disposições conjugadas nos artigos 18.º, 34.º e 86.º da LTFP, o exercício das funções encontra-se condicionado à titularidade dos seguintes graus académicos e títulos profissionais, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Escolaridade obrigatória, conforme a idade: Até 31 de dezembro de 1966 - 4 anos de escolaridade; Entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980 - 6 anos de escolaridade; Entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994 - 9 anos de escolaridade; A partir de 01 de janeiro de 1995 - 12 anos de escolaridade.

4 - A publicitação do aviso de forma integral, com indicação designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) bem como na página eletrónica da Câmara Municipal do Marco de Canaveses (www.cm-marco-canaveses.pt), através do link: https://recrutamento.cm-marco-canaveses.pt.

4 de abril de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Vieira.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.