Declaração DDECL41/93, de 31 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [204], de 31.08.1993, Pág. 9118
- Data: 1993-08-31
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Sumário
TORNA PÚBLICO QUE O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, POR DESPACHO DE 930722, NAO RATIFICOU A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 930129 QUE APROVOU O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DE VIADORES NA MEALHADA, COM FUNDAMENTO NO PARECER DA DIRECCAO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO.
Aviso
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