Linha mista a 60 kV com 5321,18 m de Central Solar Fotovoltaica de Rolhão a SE de Soure 0161/6/15/360 - PC4502451068

Édito n.º 184/2023

Sumário: Linha mista a 60 kV com 5321,18 m de Central Solar Fotovoltaica de Rolhão a SE de Soure 0161/6/15/360 -PC4502451068.

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Soure, e na Área Centro desta Direção-Geral, sita em Rua Câmara Pestana n.º 74, 3030-163 Coimbra, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A., Direção de Serviço aos Ativos AT, para o estabelecimento de Linha Mista a 60 kV com 5321,18 m de Central Solar Fotovoltaica de Rolhão a SE de Soure; em Rolhão - Soure, freguesia de Soure, concelho de Soure, a que se refere o Processo 0161/6/15/360.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Centro desta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

23/03/2023. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

316365843

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.