Abertura do procedimento concursal comum para preenchimento de quatro postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 8055/2023

Sumário: Abertura do procedimento concursal comum para preenchimento de quatro postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e no ponto ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro torna-se público que por deliberação da Junta de Freguesia de Santo Antão e São Julião do Tojal, na sua 6.ª Reunião Ordinária, realizada a 27 de março de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o Procedimento Concursal Comum para ocupação de quatro postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.

O Procedimento Concursal Comum é válido para os postos de trabalho supra referenciados, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Santo Antão e São Julião do Tojal e para os efeitos previstos nos n.os 3 e 4 do Artigo 30.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021 de 11 de janeiro.

Caracterização dos Postos de Trabalho: Para além do constante no anexo à LTFP, previsto no n.º 2 do artigo 88.º deste diploma e com vista à prossecução das atribuições da respetiva área operacional incumbe ainda proceder à remoção de lixo e equiparado, à varredura e limpeza dos espaços públicos, à limpeza de sumidouros e papeleiras na área da União de Freguesias.

O Procedimento Concursal Comum é válido para os postos de trabalho supra referenciados, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Santo Antão e São Julião do Tojal e para os efeitos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

Caracterização dos Postos de Trabalho: Para além do constante no anexo à LTFP, previsto no n.º 2 do artigo 88.º deste diploma e com vista à prossecução das atribuições da respetiva área operacional incumbe ainda proceder à remoção de lixo e equiparado, à varredura e limpeza de ruas e espaços públicos, manualmente ou com máquinas de corte e aspiração, à limpeza de sumidouros e papeleiras, condução de varredoura mecânica e condução de viatura de recolha de monos na área da Freguesia.

Nível Habilitacional: Escolaridade obrigatória, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Publicação integral: Na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da União de Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal em www.jf-tojal.pt, a partir da data da publicação no Diário da República.

30 de março de 2023. - O Presidente da União das Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal, João da Silva Florindo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho