Estabelecimento da linha aérea de MT a 15 (30) kV (BJ 15-77-06-10) EPU/16382 PC4502450970

Édito n.º 172/2023

Sumário: Estabelecimento da linha aérea de MT a 15 (30) kV (BJ 15-77-06-10) EPU/16382 PC4502450970.

Processo EPU n.º 16382

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Mértola e na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral, sita em Praceta das Empresas 3, n.º 18; 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, fax 266743530, e-mail energia.alentejo@dgeg.gov.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul - Área de Ativos Alentejo e Algarve para estabelecimento da linha aérea de MT a 15 (30) kV (BJ 15-77-06-10), com 279,90 metros, com origem no apoio n.º 73 da linha a 15 kV para Amendoeira da Serra BJ 15-77-06 e término no PTD-MTL-213-AS; Posto de Transformação tipo aéreo - R100 com 50 (100) kVA/15 (30) kV e Rede de Baixa Tensão (RBT-MTL-213) - Monte Vale do Pereiro, freguesia e concelho de Mértola, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

20-03-2023. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

316362335

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.