Consolidação definitiva de cedência de interesse público na categoria do especialista de informática Paulo José Graça da Silva Rodrigues

Despacho (extrato) n.º 4662/2023

Sumário: Consolidação definitiva de cedência de interesse público na categoria do especialista de informática Paulo José Graça da Silva Rodrigues.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, de 31 de março de 2023, foi autorizada a consolidação definitiva da cedência de interesse público, na categoria, do especialista de informática, Paulo José Graça da Silva Rodrigues, ao abrigo das disposições legais contidas no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, em lugar do mapa de pessoal da CCDR Algarve, mantendo o posicionamento remuneratório da situação jurídico funcional de origem, 4.º escalão, índice 840, encontrando-se entre os níveis remuneratórios 47 e 48, da carreira/categoria de especialista de informática de grau 3 nível 1, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos reportados à data de 1 de março de 2023.

31 de março de 2023. - A Diretora de Serviços de Comunicação, Gestão Administrativa e Financeira da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, Ana Lúcia Cabrita Guerreiro.

316335792

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.