Consolidação da mobilidade na categoria de assistente técnico, da carreira geral de assistente técnico, da trabalhadora Janete Cristina Rocha Torrinha Coelho

Aviso (extrato) n.º 7777/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria de assistente técnico, da carreira geral de assistente técnico, da trabalhadora Janete Cristina Rocha Torrinha Coelho.

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho, datado de 14 de março de 2023, e após deliberação da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, de 29 de março de 2023, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnico, da carreira geral de assistente técnico, da trabalhadora Janete Cristina Rocha Torrinha Coelho, no mapa de pessoal do Centro Local do Alentejo Central (Évora) da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ficando integrada na 1.ª posição da referida categoria, no nível 7 da Tabela Remuneratória Única (TRU), tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

A consolidação em apreço produz efeitos a 01 de abril de 2023.

4 de abril de 2023. - A Subinspetora-Geral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues.

316347959

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.