Consolidação da mobilidade na categoria de técnico superior da trabalhadora Ana Sofia Paiva da Cruz Figueiredo

Aviso (extrato) n.º 7775/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria de técnico superior da trabalhadora Ana Sofia Paiva da Cruz Figueiredo.

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho, de 02 de março de 2023, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, da trabalhadora Ana Sofia Paiva da Cruz Figueiredo, no mapa de pessoal do Centro Local da Beira Alta (Guarda) da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 96.º, em conjugação com a alínea a) do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ficando integrada na 2.ª posição da referida carreira, no nível 16 da Tabela Remuneratória Única (TRU), tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

A referida consolidação produz efeitos a 01 de março de 2023.

30 de março de 2023. - A Subinspetora-Geral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues.

316331158

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.