Consolidação da mobilidade na categoria de Dulce da Conceição Ribeiro Ruivo

Aviso (extrato) n.º 7774/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria de Dulce da Conceição Ribeiro Ruivo.

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 14 de março de 2023, e por despacho do Presidente da Câmara Municipal do Seixal, datado de 22 de março de 2023, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico, da trabalhadora Dulce da Conceição Ribeiro Ruivo, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ficando integrada na 4.ª posição da referida carreira/categoria, no nível 10 da Tabela Remuneratória Única (TRU), tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

A presente consolidação produz efeitos a 01 de abril de 2023.

28 de março de 2023. - A Subinspetora-Geral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.