Abertura de procedimentos concursais para provimento de postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 7747/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais para provimento de postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional.

Procedimentos concursais para constituição de relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - provimento de postos de trabalho de assistente operacional, da carreira geral assistente operacional

Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugados com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação do órgão executivo de 21 de março de 2023, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimentos concursais para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para provimento dos seguintes postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Freguesia de Espírito Santo:

Ref.ª A - 1 posto de trabalho da categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional, na atividade de serviços gerais de apoio à atividade da Junta;

Ref.ª B - 1 posto de trabalho da categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional, na atividade de serviços gerais de construção civil, higiene pública e limpeza urbana.

Caracterização dos postos de trabalho, conforme mapa de pessoal:

Ref.ª A - Serviços gerais de apoio à atividade da Junta (apoio a atividades de animação, apoio administrativo, condução de viaturas, tarefas no âmbito da higiene pública e limpeza urbana);

Ref.ª B - Execução de tarefas de conservação e manutenção de edifícios e equipamentos da autarquia, pintura e caiação; execução de tarefas no domínio da construção civil, respeitantes a trabalhos de raiz, ou conservações e reparações; tarefas no âmbito da higiene pública e limpeza urbana.

Requisitos habilitacionais exigidos, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Escolaridade obrigatória.

O texto integral encontra-se publicitado na BEP - Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e será afixado em local visível nas instalações desta Junta de Freguesia.

27 de março de 2023. - O Presidente da União de Freguesias, Luís Miguel Deodato Caetano.

316319268

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.