Alteração da delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Paredes e da Sobreira, e das delimitações das Áreas de Reabilitação Urbana do Parque de Lazer de Vilela e de Gondalães

Aviso 7700/2023

Sumário: Alteração da delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Paredes e da Sobreira, e das delimitações das Áreas de Reabilitação Urbana do Parque de Lazer de Vilela e de Gondalães.

Alteração da delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Paredes e da Sobreira, e das delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana do Parque de Lazer de Vilela e de Gondalães José Alexandre da Silva Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Paredes, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Paredes, em sessão realizada no dia 24 de fevereiro de 2023, deliberou aprovar a alteração da delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Paredes e da Sobreira, e as delimitação da Áreas de Reabilitação Urbana do Parque de Lazer de Vilela e de Gondalães. Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que integram a referida deliberação das Áreas de Reabilitação Urbana elencadas anteriormente, poderão ser consultadas na página eletrónica da Câmara Municipal de Paredes (http://www.cm-paredes.pt/).

20 de março de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. José Alexandre da Silva Almeida.

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316338116

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.