Abertura do procedimento concursal comum para a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de assistente operacional (cantoneiro de limpeza), da carreira geral de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 7686/2023

Sumário: Abertura do procedimento concursal comum para a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de assistente operacional (cantoneiro de limpeza), da carreira geral de assistente operacional.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), se encontra aberto procedimento concursal comum para a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de Assistente Operacional (Cantoneiro de Limpeza), da carreira geral de Assistente Operacional, do mapa de pessoal do Município de Lisboa e destinado a qualquer indivíduo, com ou sem vínculo de emprego público.

1.1 - O procedimento concursal visa a ocupação de 100 (cem) postos de trabalho.

1.2 - Dos 100 postos de trabalho a ocupar, 5 (cinco) destinam-se a pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, devendo estas, para tal, fazer referência dessa qualidade na candidatura.

2 - Descrição sumária da atividade: Assistente Operacional (Cantoneiro de Limpeza) - Procede à remoção de lixos e equiparados, varredura e limpeza de ruas, limpeza de sarjetas, lavagem das vias públicas, limpeza de chafariz, remoção de lixeiras e extirpação de ervas; é responsável pelos equipamentos sob a sua guarda e pela correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

3 - Requisito de admissão habilitacional: Titularidade da escolaridade obrigatória.

4 - Os demais requisitos de admissão e a forma de apresentação das candidaturas constam do aviso de abertura do procedimento concursal publicado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt e no sítio da internet da Câmara Municipal de Lisboa em https://recrutamento.cm-lisboa.pt, que deverá ser previamente consultado.

5 - Quaisquer esclarecimentos adicionais relativos a este procedimento concursal serão prestados, todos os dias úteis, das 09H30 às 17H00, pelo Serviço de Atendimento dos Recursos Humanos, através do endereço eletrónico rh.atendimento@cm-lisboa.pt, ou através dos números de telefone n.º 218177474 e 217988205.

(Competência subdelegada pelo Despacho 3/DMRH/2022, de 3 de janeiro, publicado no Boletim Municipal n.º 1455, de 6 de janeiro de 2022.)

30 de março de 2023. - A Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Elsa Viegas.

316332462

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.