Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de um técnico superior - engenheiro civil

Aviso (extrato) n.º 7682/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de um técnico superior - engenheiro civil.

Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o n.º 1, do artigo 4.º e artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público, que após deliberação favorável do órgão executivo, tomada em reunião da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere de 8 de fevereiro de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, para exercer funções nos serviços integrantes da estrutura e organização do Município de Ferreira do Zêzere, na carreira e categoria de Técnico Superior - Eng.º Civil.

O local de trabalho situa-se na circunscrição do Município de Ferreira do Zêzere. Caracterização do posto de trabalho - De acordo com o conteúdo funcional da categoria e carreira de Técnico Superior, constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e conforme caracterização estabelecida no Mapa de Pessoal deste Município: Exercer com autonomia e responsabilidade, funções de investigação, estudos, conceção e aplicação de métodos e processos, enquadrados em conhecimentos profissionais inerentes à licenciatura e inseridos nos seguintes domínios:

Elaborar informações /pareceres técnicos;

Preparar os elementos necessários para lançamento de empreitadas, nomeadamente elaboração do programa de concurso e caderno de encargos;

Promover o lançamento e acompanhamento de empreitadas na plataforma eletrónica;

Analisar propostas referentes a empreitas, aquisições e serviços elaboração dos relatórios respetivos;

Fiscalizar obras;

Conceber os projetos de estrutura e fundações, redes interiores de água e esgotos, rede de incêndio;

Preparar, organizar e superintende dos trabalhos de manutenção e reparação de construções existentes;

Analisar projetos de arruamentos, drenagem de águas pluviais e de águas domésticas e abastecimento de águas relativos a operações de loteamentos urbanos;

Realizar vistorias técnicas;

Estudo, se necessário, do terreno e do local mais adequado para a construção da obra;

Executar os cálculos, assegurando a resistência e a estabilidade da obra considerada, e tendo em atenção fatores como a natureza dos materiais de construção a utilizar, pressões de água, resistência aos ventos, a sismos e mudanças de temperatura;

Analisar de sinalização de trânsito;

Promover a realização de estudos nas áreas da mobilidade, transportes, trânsito e estacionamento e gerir o sistema de controlo de tráfego;

Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Nível habilitacional - Nos termos das disposições conjugadas nos artigos 18.º, 34.º e 86.º da LTFP, os candidatos deverão ser titulares de Licenciatura/Mestrado em Eng.ª Civil, sendo o lugar a ocupar de grau de complexidade 3, de acordo com a alínea c), do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da LTFP e no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal será publicitado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, por publicação integral assim como no sítio do Município de Ferreira do Zêzere, em https://www.cm-ferreiradozezere.pt/mfzmunicipio/recursos-humanos/concursos-de-pessoal, na área Recursos Humanos, disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP.

28 de março de 2023. - O Presidente da Câmara, Bruno José da Graça Gomes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.