Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira de técnico superior, ao abrigo do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP)

Aviso 7613/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira de técnico superior, ao abrigo do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP).

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Lei 112/2017, de 29 de dezembro, que na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho, aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de abril de dois mil e vinte e três, com o candidato António Manuel Constantino de Jesus Pereira, na carreira e categoria de técnico superior, com a remuneração correspondente ao 2.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, no montante de 1320,15 (euros).

2023-04-03. - O Diretor, Gil Adriano Barros Alvar.

316337322

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários