Procede à subdelegação de competências no chefe da Repartição de Nomeações e Colocações da Direção de Pessoal

Despacho 4511/2023

Sumário: Procede à subdelegação de competências no chefe da Repartição de Nomeações e Colocações da Direção de Pessoal.

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 3309/2023, de 2 de março, do Vice-almirante Superintendente do Pessoal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2023, subdelego no Chefe da Repartição de Nomeações e Colocações da Direção de Pessoal, Capitão-de-mar-e-guerra Pedro Jorge da Mata Gaspar, a competência para a prática dos seguintes atos relativamente ao pessoal militar de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra:

a) No âmbito da carreira naval e admissão de pessoal:

(1) Nomear oficiais, sargentos e praças por imposição de serviço;

(2) Autorizar a prorrogação das comissões dos oficiais, sargentos e praças nomeados por imposição de serviço, até ao limite estabelecido na regulamentação aplicável;

(3) Autorizar a apresentação de candidatura a lugares vagos e a concurso.

b) No âmbito da formação:

(1) Nomear militares para frequência de ações de formação, exceto para o curso de promoção a oficial general e os cursos de especialização de oficiais;

(2) Nomear militares e militares-alunos para cursos de formação que habilitam ao ingresso nos quadros permanentes (QP);

(3) Nomear militares para cursos que habilitam ao ingresso no regime de contrato (RC) e regime de voluntariado (RV);

(4) Nomear militares para cursos integrados nas ações de evolução e ajustamento;

(5) Decidir, relativamente a sargentos e praças, sobre requerimentos para a repetição da frequência de cursos de promoção e dos cursos de formação que habilitam ao ingresso nos QP;

(6) Decidir sobre requerimentos para a repetição da frequência de cursos de promoção e dos cursos de formação que habilitam ao ingresso nos RC e RV.

c) No âmbito da proteção na parentalidade e assistência à família e relativamente aos militares e civis, em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, que prestam serviço na Repartição de Nomeações e Colocações:

(1) Concessão de licença parental inicial em qualquer das modalidades;

(2) Concessão de licença por risco clínico durante a gravidez;

(3) Concessão de licença por interrupção de gravidez;

(4) Concessão de licença por adoção;

(5) Concessão de dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

(6) Autorização para assistência inadiável e imprescindível a filho, nos termos do artigo 49.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, na sua atual redação;

(7) Autorização para assistência a neto;

(8) Concessão de dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

(9) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

(10) Autorização para assistência a membro do agregado familiar.

d) Relativamente a assuntos diversos:

Autorizar dispensas de serviço para participação em provas desportivas em território nacional ou no estrangeiro, no âmbito do desporto federado.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 27 de fevereiro de 2023, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe da Repartição de Nomeações e Colocações que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

3 - É revogado o Despacho 12038/2022, de 4 de outubro de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 14 de outubro de 2022.

21 de março de 2023. - O Diretor de Pessoal, Comodoro Luís Nuno da Cunha Sardinha Monteiro.

316349424

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

  Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):