Resolução da Assembleia da República n.º 29/2023
Sumário: Recomenda ao Governo o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e amas do Instituto da Segurança Social, I. P.
Recomenda ao Governo o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e amas do Instituto da Segurança Social, I. P.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Efetue o levantamento de todas as creches geridas por entidades públicas não abrangidas pela Lei 2/2022, de 3 de janeiro.
2 - Alargue a gratuitidade às creches geridas por entidades públicas não abrangidas pela Lei 2/2022, de 3 de janeiro, nos termos previstos para o alargamento da medida ao setor lucrativo.
Aprovada em 31 de março de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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Resolução da Assembleia da República 29/2023, de 13 de Abril
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 73/2023, Série I de 2023-04-13
- Data: 2023-04-13
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Sumário
Recomenda ao Governo o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e amas do Instituto da Segurança Social, I. P.
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-
2022-01-03 -
Lei
2/2022 -
Assembleia da República
Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.
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