Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de até 15 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 7555/2023

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de até 15 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de assistente operacional.

Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de até 15 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Assistente Operacional

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e atendendo à deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 24 de fevereiro de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de até 15 (quinze) postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional:

Referência A: Assistente Operacional (parques e jardins): até 3 vagas;

Referência B: Assistente Operacional (mercado municipal): 1 vaga;

Referência C: Assistente Operacional (construção, manutenção e aplicação de betuminoso e conservação de vias municipais): até 3 vagas;

Referência D: Assistente Operacional (construção, manutenção e conservação de edifícios e outras obras de arte corrente): até 2 vagas;

Referência E: Assistente Operacional (pavimentação de arruamentos - calçadas): até 3 vagas;

Referência F: Assistente Operacional (operadores de máquinas e/ou equipamentos de vias municipais): até 2 vagas;

Referência G: Assistente Operacional (motorista de pesados): 1 vaga;

2 - Local de trabalho: Área do Município de Castro Daire.

3 - O conteúdo funcional é o correspondente à carreira e categoria de Assistente Operacional, conforme anexo à LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.

4 - O posicionamento remuneratório será efetuado nos termos do artigo 38.º da LTFP, sendo a posição correspondente à 1.ª posição remuneratória, 5.º nível da tabela remuneratória única.

5 - De acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP e em função do grau de complexidade 1 da carreira da Assistente Operacional, é exigida a escolaridade obrigatória sem possibilidade de substituição da habilitação exigida por formação e, ou, experiência profissional.

6 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Castro Daire em www.cm-castrodaire.pt.

28 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Martins de Almeida, Dr.

316320417

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.