Abertura de quatro procedimentos concursais comuns para ocupação de postos de trabalho nas carreiras/categorias de assistente técnico e assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 7552/2023

Sumário: Abertura de quatro procedimentos concursais comuns para ocupação de postos de trabalho nas carreiras/categorias de assistente técnico e assistente operacional.

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual e no artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que, por meu Despacho 27/2023-PR de 31 de março de 2023 e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 01 de março de 2023, encontram-se abertos pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do Aviso de Abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), quatro procedimentos concursais comuns, para a Constituição de Relação Jurídica de Emprego Público em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, para o preenchimento de quatro postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Cantanhede, correspondentes às seguintes carreiras e categorias:

Referência A) - Um posto de trabalho na categoria de Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico, área Administrativa, a afetar à Divisão de Administração Direta e Apoio às Freguesias;

Referência B) - Um posto de trabalho na categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, área de Auxiliar de Serviços Gerais, a afetar à Divisão de Administração Direta e Apoio às Freguesias;

Referência C) - Um posto de trabalho na categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, área de Cantoneiro, a afetar à Divisão de Administração Direta e Apoio às Freguesias;

Referência D) - Um posto de trabalho na categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, área de Motorista de Pesados, a afetar à Divisão de Administração Direta e Apoio às Freguesias.

Caracterização dos postos de trabalho:

Referência A)

Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Técnico, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 2 e conforme a caracterização específica constante do mapa de pessoal do Município de Cantanhede.

Referências B), C) e D)

Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 1 e conforme a caracterização específica constante do mapa de pessoal do Município de Cantanhede.

Área de formação académica exigida:

Referência A) - 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 2, conforme alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Referências B, C e D) - Escolaridade obrigatória, a que corresponde o grau de complexidade 1, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Outros requisitos: no procedimento concursal com a referência D) - É obrigatório a titularidade e posse de título de habilitação legal para conduzir (carta de condução) de veículos de categoria C (automóveis pesados de mercadorias), bem como do certificado de aptidão para motoristas (CAM) para o exercício da profissão de motorista de pesados, e carta de qualificação de motorista (CQM) para o exercício da profissão de motorista de pesados, nos termos do Decreto-Lei 126/2009, de 27 de maio.

O aviso integral destes procedimentos com indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt a partir da publicação no Diário da República, 2.ª série, e estará ainda disponível na plataforma de recrutamento do Município de Cantanhede em https://cm-cantanhede.pt/mcrecrutamento.

31 de março de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira.

316334058

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-05-27 - Decreto-Lei 126/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Transpõe para a ordem jurídica interna, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 55/2008, de 4 de Setembro, a Directiva n.º 2003/59/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros. Publica em anexo as matérias, módulos, objectivos e conteúdos programáticos da formação.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.