Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança Privada no Jardim da Alameda João de Deus

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Faro

NIPC: 506579425

Endereço: Largo da Sé

Código postal: 8004 001

Localidade: Faro

País: PORTUGAL

Endereço Eletrónico: geral@cm-faro.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança Privada no Jardim da Alameda João de Deus

Descrição sucinta do objeto do contrato: Contempla os serviços de segurança e vigilância no Jardim da Alameda João de Deus, onde diariamente existe um grande fluxo de pessoas, considera-se fundamental que se disponibilize de meios de vigilância no seu interior, efetuando o controlo de entrada, presença e saída de pessoas, bem como, a prevenção de situações suscitáveis de perigo através de rondas dentro do horário estabelecido no caderno de encargos, de modo, a garantir a segurança de pessoas, de bens móveis e imóveis e demais.

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 104,500.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 79710000

Valor: 104,500.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: 2023/CCPA/OP/47

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT150

Distrito/Região: Faro

Concelho: Faro

Freguesia: União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro)

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 730 dias

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Sim

Tipo:

Alvará

Descrição:

Alvará que autoriza a prestação de serviços conforme estipulado na alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º da Lei 34/2013, de 16 de maio

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/NjI1ODM1



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

100 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Não

Monofator

Fator - Nome: Preço-100%



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Não



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Município de Faro

Endereço: Largo da Sé

Código postal: 8004 001

Localidade: Faro

Endereço Eletrónico: geral@cm-faro.pt



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/04/12



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Rogério Bacalhau Coelho

Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Faro

416354576

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-05-16 - Lei 34/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal), no concernente às competências da Polícia Judiciária em matéria de investigação criminal. Publica em anexo as normas mínimas relativas à aptidão física e mental para o exercício da profissão de segurança privado.