Linha aérea a 15 kV, FR 15-86-1-2 EE Rogil ADA EPU/5133 - PC4502443018

Édito n.º 167/2023

Sumário: Linha aérea a 15 kV, FR 15-86-1-2 EE Rogil ADA EPU/5133 - PC4502443018.

Processo EPU n.º 5133

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do Município de Aljezur e nesta Direção-Geral, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, fax 289896690, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela E-REDES - Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento Linha Aérea a 15 kV, FR 15-86-1-2 EE Rogil ADA com 52.16 metros de comprimento a partir do apoio n.º 1 da linha aérea FR 15-86-1 ao PTC AJZ 184 EE Rogil ADA; a estabelecer em Sítio do Rogil, freguesia de Rogil, concelho de Aljezur, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral Área Sul - Algarve ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

15-03-2023. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

316336245

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.