Linha aérea a 60 kV com 16633,40 m de SE de Pontão a PC de Sicó 0161/10/15/1163 - PC4502443891

Édito n.º 165/2023

Sumário: Linha aérea a 60 kV com 16633,40 m de SE de Pontão a PC de Sicó 0161/10/15/1163 - PC4502443891.

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Ansião, e na Área Centro desta Direção-Geral, sita em Rua Câmara Pestana n.º 74, 3030-163 Coimbra, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A., Direção Serviço aos Ativos AT Área de Investimento de Redes, para o estabelecimento de Linha Aérea a 60 kV com 16633,40 m de SE de Pontão a PC de Sicó (modificação entre ap. 43 a 47 com 1122,07 m; em Pontão - Sicó (10 03 L5 6218 00), freguesia de Santiago da Guarda, concelho de Ansião, a que se refere o Processo 0161/10/15/1163.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Centro desta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

7 de março de 2023. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

316336131

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.