Renovação da comissão de serviço da licenciada Maria Fernanda Dourado Tomaz no cargo de diretora de serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional

Aviso (extrato) n.º 7326/2023

Sumário: Renovação da comissão de serviço da licenciada Maria Fernanda Dourado Tomaz no cargo de diretora de serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional.

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho de 2014, torna-se público que, por despacho da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça de 03.03.2023, foi renovada a comissão de serviço da Licenciada Maria Fernanda Dourado Tomaz, no cargo de Diretora de Serviços da Direção de Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional da Direção-Geral da Administração de Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, com efeitos a 19 de setembro de 2022.

29 de março de 2023. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública