Abertura de procedimento concursal comum - assistente operacional (canalizador) para a Divisão de Água e Ambiente

Aviso (extrato) n.º 7283/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum - assistente operacional (canalizador) para a Divisão de Água e Ambiente.

Abertura de procedimento concursal comum - Assistente operacional (canalizador) para a Divisão de Água e Ambiente

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, e do DL n.º 209/2009, de 3/09, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por despacho do signatário de 23/03/2023, após aprovação da Câmara Municipal em 16/02/2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para ocupação de postos de trabalho através de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, conforme abaixo indicado:

3 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (canalizador) para a Divisão de Água e Ambiente.

Quota de emprego ao abrigo do DL n.º 29/2001, de 03/02 - Para os candidatos com deficiência que concluam o procedimento com aprovação em todos os métodos de seleção é garantida a reserva de 1 posto de trabalho.

1 - Habilitação literária exigida - Escolaridade obrigatória.

2 - Requisito específico: carta de condução adequada.

3 - Caracterização dos postos de trabalho - Desempenho de funções no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP de grau de complexidade 1, designadamente, de funções de canalizador: executar canalizações em edifícios, instalações diversas e outros locais, destinadas ao transporte de água ou esgotos; cortar e enroscar tubos de plástico, ferro, inox, fibrocimento e materiais afins; aplicar, retirar e proceder à manutenção dos contadores para a contagem de água e regularização de pagamentos das faturas de água; executar redes de recolha de esgotos residuais ou domésticos e respetivos ramais de ligação, assentando tubagens e acessórios necessários; executar outros trabalhos similares ou complementares dos descritos; instruir e supervisionar o trabalho dos aprendizes e serventes que lhe estejam afetos; assegurar a utilização de equipamento de proteção individual e coletiva.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.

24 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, João Duarte Anastácio de Carvalho, eng.º

316311361

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.